acusacao deduzir

1 – Determinada a suspensão provisória do processo mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta, se o arguido, no decurso da suspensão, apenas cumpre parcialmente a injunção e nem sequer dá conhecimento desse cumprimento parcial no processo, pode o Ministério Público deduzir acusação e remeter o processo para julgamento. 2 – Prosseguindo o processo para julgamento, alegando o arguido...

I-Uma vez que os juízos e considerações ofensivos da honra e consideração do assistente lhe foram dirigidos por causa do exercício das funções de Ministro/Juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, proferido pelo arguido no interior de uma aeronave com bandeira portuguesa em País que não Portugal,  o correspondente procedimento criminal não depende de acusação particular, em conformidade com o...

I - Nos crimes particulares, o MP só ordena a notificação prevista no art.º 285º do CPP se não arquivar o inquérito por falta de pressupostos processuais, ou na sequência do conhecimento de questões prévias ou incidentais que impedem o conhecimento do mérito. II – A falta de notificação ao assistente para deduzir para deduzir acusação particular configura a nulidade sanável referida na...

I - O assistente não pode requerer a abertura da instrução se o procedimento depender de acusação particular [art. 287.º, n.º 1, al. b), do CPP]. II - Denunciado o cometimento de um crime que, relativamente a algum ou alguns dos arguidos reveste natureza particular e relativa­mente a outro ou outros natureza semipública (crime de Dano cometido por irmãos do denunciante e por um terceiro...

I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que verificadas as...

I – O Ministério Público pode deduzir acusação em processo abreviado, sem necessidade de realizar quaisquer diligências de investigação, quando, cumpridos os restantes requisitos legais [art. 391.º-A, do CPP], o processo contiver um auto de notícia. II – Uma certidão extraída de outro processo não é um auto de notícia. III – Se o Ministério Público deduziu acusação (em...

I- Os prazos previstos para a aplicação das medidas cautelares e sua duração temporal encontram-se intimamente ligados com os prazos previstos para as diversas fases do processo, designadamente, os prazos para deduzir acusação em processo de especial complexidade. E este tendo decorrido por inteiro, tem por ratio que o legislador, em obediência às várias convenções internacionais, pretende que a...

• Diário da República

1.- Tratando-se de crime de natureza particular, é ao assistente que compete deduzir acusação particular - de forma autónoma e exclusiva; 2.- O MP carece de legitimidade para lhe aditar factos essenciais para a definição do crime imputado; 3.- O aditamento de matéria de facto, pressuposto essencial do crime imputado, representa uma alteração substancial dos factos; 4.- Sendo a acusação particular

I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos),

I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...

I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for...

I - A perspectiva do requerente é esta: há prisão ilegal motivada por facto que a lei não permite porque o art. 202.º CPP apenas prevê a imposição da medida de coacção de prisão preventiva se houver fortes indícios da prática dos crimes elencados nas als. a) a e) do seu nº 1 e o despacho que aplicou essa medida de coacção apenas se refere a indícios suficientes ou a factos suficientemente...

I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que...

I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que...

-  Constituindo objecto da acção a impugnação da escritura de justificação notarial, assim como da venda com base naquela efectuada, e consequente restituição de bem da herança, traduz aquela exercício de faculdade que a lei confere a qualquer herdeiro, ainda que desacompanhado dos demais. - A circunstância de a sua procedência poder acarretar consequências, em termos de responsabilidade...

(da responsabilidade do relator) I - A queixa corresponde à declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo criminal pela prática de factos que possam consistir na prática de um crime. O Código de Processo Penal não prevê, nem sujeita a queixa a qualquer formalismo específico cabendo ao processo registar a forma como a mesma foi produzida. II - Assim, apenas

I - No caso de ter sido determinada a suspensão provisória do processo, o Ministério Público deve deduzir acusação se constatar que o arguido não cumpriu as injunções e regras de conduta impostas, não podendo determinar o seu arquivamento por alegado inexistência de indícios suficientes. II - O Ministério Público só não deve deduzir acusação se, entretanto, tiver ocorrido qualquer causa de...

A assistente, que viu a sua acusação por crime particular rejeitada, por decisão transitada, com o fundamento de que os factos nela narrados não preenchem qualquer tipo criminal, não pode deduzir nova acusação relativamente ao mesmo facto.

Apesar de o ofendido se poder constituir assistente nos processos por crimes de denúncia caluniosa tal não transforma o crime público em crime particular pelo que o assistente, desacompanhado do M.º Público, não pode deduzir acusação

• Diário da República

I - Aos presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA, nomeadamente, o disposto nos seus arts. 66º, nºs 1 e 2 e 71º, nº 1 e, subsidiariamente, o CPC (cfr. art. 1º do CPTA), e não o CPP, pelo que à decisão recorrida nunca seria aplicável o disposto no art. 283º, nºs 2 e 3 do CPP, por força do art. 7º do RD/GNR, que dispõe sobre a acusação do Ministério Público; II - Não tinha