actualização pensao alimentos

Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do...

I - As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado, para efeitos de abatimento em vista do apuramento do rendimento colectável em IRS, são unicamente as obrigações comprovadas através de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado - de harmonia com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do IRS [redacção da Lei n.º 2/92, de 9 de Maio]. II - Deste modo, para o...

Os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados, não se cumulando com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial ou não constituindo incidente ou dependência de acção pendente, devem ser dirigidos à respectiva conservatória (onde seguirão a respectiva tramitação administrativa que pode passar a uma fase judicial) excepto se se constatar ab initio que existe uma séria impossibilidade

Surgindo a prestação alimentar a cargo do FGADM com a decisão que verifica a situação de incumprimento por parte do obrigado à prestação de alimentos e fixa o montante a pagar por tal Fundo, a obrigação deste não engloba os alimentos em dívida anteriormente ao mês seguinte à notificação daquela decisão.

1 – Qualquer intervenção judicial no âmbito de um processo de promoção e proteção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança. 2 – O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, mas a sua prossecução visa proporcionar à criança um saudável e harmonioso desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, garantindo-lhe proteção e cuidados...

1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

1 – Qualquer intervenção judicial no âmbito de um processo de promoção e proteção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança. 2 – O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, mas a sua prossecução visa proporcionar à criança um saudável e harmonioso desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, garantindo-lhe proteção e cuidados necessários ao

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de...

O art. 7º da cláusula 142ª do ACTV do Sector Bancário (Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, 31, de 1990-08-22, com a última actualização na mesma publicação n.º 4, de 2005-1-29, pág. 641), ao prever que a "pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano", não obsta a que, por...

I - A sentença penal que considera verificada a ocorrência do ilícito criminal, mas que não aplica qualquer pena, por considerar ter caducado o respectivo direito de queixa não tem a eficácia probatória prevista no art. 674º-A do CPC. II - Logo, não parece aceitável que o arguido possa ser prejudicado, aceitando uma fixação da matéria de facto que lhe é adversa, quando não pode levar a...

• Legislação

I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

A fixação do montante da prestação de alimentos por parte do progenitor não está limitada, como se fosse uma penhora, a um terço do rendimento.

• Diário da República

I – Nos casos de morte em sinistro laboral, a etiologia das pensões conferidas aos beneficiários legais é a salvaguarda de uma determinada expectativa de rendimentos que integram o património de sobrevivência de um agregado familiar. II - As pessoas que o integram adquirem necessariamente um direito, pessoal e irrenunciável, que os acompanhará até que se verifique a única circunstância a...

Sendo a separação dos cônjuges duradoura e definitiva e imputável igualmente a ambos mantém-se a obrigação recíproca de prestação de alimentos. A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, isto é, não se mede pelas estritas necessidades vitais do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o mesmo padrão de vida, o mesmo...