actos dos juristas
797 resultados para actos dos juristas
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Acórdão nº 11954/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
A circunstância de as informações e os documentos estarem disponíveis no Portal dos Contratos Públicos não é reconhecida, à face da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, como fundamento para recusa do acesso aos documentos pelas vias previstas no seu art. 11º.
... érios e serviços por si tutelados, contrataram advogados ou juristas externos para aconselhamento jurídico do Estado e/ou para a sua ... – e, como tal, com competência própria para a prática de actos de gestão corrente, incluindo a contratação de serviços jurídicos -, ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... e no ensino (especialmente no caso de concorrente da classe “juristas de mérito”), e formação relativamente a magistrados (concorrentes ... a responsabilidade dos gestores por dívidas sociais ou o registo de actos registrais. Além disso, alguns deles versam sobre questões não muito ...
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Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...
... Judiciais (juízes da Relação, procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica). A autonomia da graduação e ... do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus actos, seja na eventualidade de ocorrência de erro manifesto de apreciação ou ... -
Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...
... Judiciais (juízes da Relação, procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica). A autonomia da graduação e ... do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus actos, seja na eventualidade de ocorrência de erro manifesto de apreciação ou ... -
Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...
... I. Os vícios supra identificados geram a anulabilidade dos actos recorridos ... J. Por cautela, vem arguir-se a ... Judiciais (Juízes da Relação, Procuradores-Gerais-Adjuntos e Juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica). A autonomia da graduação e ... -
Acórdão nº 159/22.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-18
I. Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II. Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.
... autorizado e junto dela praticado, mas, também, dos inspetores juristas que concretamente representaram a AT no processo arbitral e que referiram ... a seu favor a “restituição das quantias referentes aos actos de liquidação ora impugnados, acrescidos dos correspondentes juros à ... -
Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...
... do arguido, e estaria ele hoje condenado também pela prática dos actos alegadamente praticados nesse período de internamento, cuja prática foi ... que, em abono da verdade, não são completamente dominadas pelos juristas. Daí que tenha optado por, “in dubio pro reo”, excluir a ... -
Despacho n.º 11115/2018
... de execução fiscal, procedendo, nos termos legais, a todos os actos e formalidades processuais; 3 - A Unidade Orgânica Jurídico, ... ídica (CIJ) e disponibilizar a informação a todos os técnicos juristas ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... de decisões sobre reclamações e protestos apresentados nos actos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da ... de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
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Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L17 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... munidos de poderes conferidos por eles, bancos, a advogados, juristas, ou por sociedades de advogados de que os bancos se socorrem, ou seja, por ... ípio performativo, já que este só se aplica a negócios e outros actos jurídicos e, no caso da resolução infundada, em bom rigor, não há um ...
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Acórdão nº 0431/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-11
I - O regime de transparência fiscal aplica-se obrigatoriamente às sociedades residentes em Portugal que se encontram devidamente identificadas no artº.6, nº.1, do C.I.R.C., entre as mesmas se encontrando as sociedades de profissionais, como é o caso das sociedades constituídas por advogados (cfr.artº.6, nº.4, al.a), do C.I.R.C.), tudo levando em consideração a lista de actividades profissionais...
... julgou procedente a presente impugnação visando, mediatamente, os actos de liquidação adicional de I.R.C. e juros compensatórios, relativos aos ... (cfr.portaria 1011/2001, de 21/8 - nº.6 da tabela relativo a juristas e solicitadores), e desde que todos os sócios pessoas singulares sejam ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... obtidos pela Instituição; b) As prestações decorrent es de f actos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a ... Secção XII Juristas, economistas/gestores Cláusula 1.ª Admissão de juristas Constitui ...
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Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - A aplicação do art. 121º do CPTA está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: i) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão; ii) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; iii) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e iv) não se mostrar viável,...
... da correspondente acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos, a adopção da providência cautelar de suspensão de ... na Magistratura: Formador em acções de formação ministradas a juristas da Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, ... -
Acórdão nº 782/14.2TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de assessoria, deverá incluir-se no âmbito da “consulta jurídica” prevista no art.º 1.º da Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados. -Logo...
... da transcrição do depoimento efectuado supra, o mesmo versou sobre actos da testemunha – em particular, sobre a análise jurídica por ela ... inclui no seu quadro de pessoal, juristas como a testemunha Dra. D ... E assim, em princípio, esse aconselhamento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... - Em caso de resolução do contrato com fundamento nos f actos previstos no n.º 2 da cláusula 62.ª, o trabalhador tem ... Secção XII Juristas, economistas/gestores Cláusula 1.ª Admissão de juristas Constitui ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... por escrito, justifique que, ten do e m c onta ind ícios de f actos imputáveis ao trabalhador, a sua presença na ... Se cção XII Juristas, Economistas/Gestores Cláusula 1.ª Admissão de Juristas Constitui ...
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'Política de consumidores' em Portugal versuspolítica de consumidores na União Europeia?
... Judiciários e nos acessos à Advocacia, de forma a habilitar os juristas a um pleno exercício do seu múnus funcional, em obediência ao ... e servir de suporte a um fio condutor para os sucessivos actos ...
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Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... juristas de reconhecido mérito; ... d) As vagas não preenchidas nos termos da ... I. Os vícios ... supra identificados geram a anulabilidade dos actos recorridos ... J. Por ... cautela, vem arguir-se a ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... , ao considerar irrelevantes as ilegalidades ou invalidades de actos praticados no âmbito de subprocedimentos e as ilegalidades ou invalidades ... Além disso, a UM teve o cuidado de designar dois juristas para a assessoria ao instrutor nomeado ... 209.º Além disso, a UM teve ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos em que participar e da eleição. 2 - Após a constituição da mesa, é ... de Ponta Delgada, que presidirá com voto de qualidade; b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de Matemática que ...
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Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... cláusula, que “As notificações e demais comunicações dos actos do tribunal arbitral e dos actos do secretariado do Centro de Arbitragem ... , porque as sentenças arbitrais podem ser proferidas por não juristas e, em relação a estes, não tem sentido impor-lhes a aplicação de ... -
Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... para a qual se encontra transferida responsabilidade civil por actos praticados no exercício da profissão de advogado ... Veio ainda a 2ª ... do Direito tal qual é entendido pelo sentido dominante dos juristas e da sociedade, ao que julgamos de uma maneira voluntária e ...
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Acórdão nº 02490/17.3BELRS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...
... (a Coordenadora da DSCJC), sem que a mesma venha praticar quaisquer actos, mesmo após notificada, ao abrigo do art. 11.º do CPTA, nem tenha ... Tributária e Aduaneira, quem tem competência para designar juristas ... AA. Como resulta claramente do requerimento apresentado pela ... -
Acórdão nº 1767/21.8T9LRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-09
I.–Não é despicienda e tem de ser devidamente ponderada a circunstância de, no requerimento de abertura da instrução, o arguido suscitar a questão da não verificação de todos os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena, designadamente, pela ausência do elemento subjetivo do tipo de crime imputado na acusação. II.–Pretendendo o arguido, com tal requerimento, obter, em sede de instrução,
... O Arguido pretendeu referir-se à prática, pelo insolvente ... , de actos judiciais inúteis, apenas com a intenção de atingir um fim inviável ... que o Arguido utilizou foram-lhe previamente transmitidos pelos juristas do ... , sobre cuja competência e rigor profissionais não tem dúvidas ... -
Acórdão nº 0266/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... veio propor acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e ... ao exigir, no referido preceito legal, que os candidatos sejam juristas de mérito, o legislador não exige a demonstração antecipada do mérito ...