acto confirmativo

Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação.

Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente acometeu o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de protecção internacional – se for visível que as razões invocadas pelo peticionante ao solicitar o asilo não são enquadráveis nos pressupostos legais da atribuição do estatuto de refugiado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto do SEF que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional – se a única censura dirigida pelo recorrente ao aresto respeita à diferença entre a sua pronúncia e a de um outro, anulatório por falta de fundamentação.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou extemporânea a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ordem dos Advogados que disciplinarmente o puniu com uma pena de multa - se a solução unânime das instâncias, negatória da nulidade do acto, permanece controversa face à alegação, formulada pelo autor, de que as supostas faltas disciplinares respeitam a...

I - No âmbito do direito administrativo e para efeitos de recurso contencioso, a confirmatividade de um acto pressupõe a anterior produção de um acto administrativo contenciosamente impugnável, ou seja, que o acto confirmado, contendo a devida estatuição, tenha já definido a situação jurídica do administrado face à Administração. II - Uma tal situação revelará a presença de um acto confirmativo (o

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o acto revogatório de um apoio financeiro relacionado com a contratação de desempregados – visto que o recurso, assentando na necessidade de se interpretar extensivamente uma norma de uma Portaria já revogada, não consegue persuadir que tal interpretação

I - Nos termos do art.º 97.º do CPPT o processo judicial tributário compreende, entre outros, a impugnação da liquidação dos tributos, a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação e o recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (v

I. O deferimento de uma pretensão cautelar exige sempre o fumus boni juris, ou aparência de bom direito, sendo este requisito decisivo, até, em caso de evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea b)] e do fumus boni juris [alínea c)]...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da CGA que homologara o relatório da junta médica a que foi submetido o autor – o qual sofrera um acidente em serviço causal da sua prematura aposentação por incapacidade para todas as funções da PSP – se essa posição unânime das instâncias for credível visto que o...

O acto meramente confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter...

O acto meramente confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter...

Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, desde que o primeiro acto tenha sido legalmente notificado ao destinatário (art. 55º da LPTA).

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAF que considerou ilegal o acto da CGA que indeferira, por caducidade, o pedido do autor – de que se lhe atribuísse uma pensão pela incapacidade advinda de um acidente ocorrido em 1961, durante a prestação do serviço militar em Angola – porque a «quaestio juris» em presença, relativa à aplicação da lei no tempo, justifica

1. Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão c. identidade das circunstânciaas ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis

I. Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II. Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administraç

I - Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto tenha ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, verificando-se ainda identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos. II - O acto confirmativo não introduz qualquer conteúdo inovador na ordem jurídica, sendo, por isso,...

I - Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro é necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração é uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar aos interessados o acesso à via...

I - Se o recorrente não questionou o aresto recorrido na parte em que nele se elegeu um certo acto como o contenciosamente impugnado, tornou-se processualmente adquirida essa definição do objecto do recurso contencioso. II - O pedido de aclaração do despacho que indeferira um recurso hierárquico configura uma reclamação dirigida contra esse mesmo despacho. III - O indeferimento de um tal...

I - As ARS, como determina o artº 1º do Regulamento das ARS (aprovado pelo DL 335/93, de 29 de Setembro), "são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sob a tutela do Ministro da Saúde". Nos termos do nº 2 do artº 6º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo DL 11/93, de 15 de Janeiro, "as ARS têm personalidade jurídica,

I)- O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo , nem mesmo um acto administrativo ficto , mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas . II)- Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a pretensão do particular se pronunciar - no âmbito do procedimento administrativo - , gera o seu indeferimento , rectius ,...