acto confirmativo

I - Para que um acto seja meramente confirmativo e, nessa medida, contenciosamente irrecorrível é necessário que exista entre o acto confirmativo e o acto confirmado identidade de sujeitos, objecto e decisão, sendo que para existir identidade de decisão deve existir identidade de fundamentação e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. II - O acto administrativo proferido sobre...

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - No âmbito do recurso contencioso domina o princípio do inquisitório, competindo ao juiz do processo ordenar as diligências necessárias para esclarecer qualquer ponto obscuro ou incerto (artº 45° e 68°, nº 1, do Reg. do STA), podendo sempre que o considere necessário requisitar os...

I - É acto confirmativo o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos deste, se dirige ao mesmo destinatário, e se limita a repetir essa decisão perante pressupostos de facto e de direito idênticos, não obstante os diplomas invocados num e noutro, embora contendo a mesma regulamentação jurídica, serem distintos. II - Só é possível...

I - É contenciosamente recorrível, por não ser meramente confirmativo, um acto que decide no mesmo sentido, mas com diversa fundamentação, a pretensão do interessado. II - Perante a arguição de vício de preterição de audiência dos interessados, o juiz deve sujeitar a situação à previsão quer do art. 100º quer do art. 103º do CPA. Para que seja judicialmente considerada dispensada a audiência...

O recorrente, que indica como objecto do recurso contencioso, e acto a anular, aquele que procedeu à classificação dos candidatos que refere constar de listas parcelares que junta, e se mostra serem as listas de classificação definitiva, não pode ver rejeitado o recurso com fundamento em que recorre de acto confirmativo da lista provisória ou que está fora de prazo para o recurso do acto de...

1. A nulidade por omissão de pronúncia (nº 1 do art. 125° do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é

I - O acto confirmativo pressupõe a prática de acto administrativo anterior, com as características de acto lesivo e contenciosamente recorrível, que definiu já a situação jurídica do interessado e com o conhecimento deste, sendo de rejeitar o recurso contencioso interposto do segundo acto. II - Pressupõe ainda que os dois actos - confirmado e confirmativo - tenham sido praticados ao abrigo das...

I - Existe dever legal de decidir o recurso hierárquico tempestivamente interposto de um acto expresso, pelo que dispõe de objecto o recurso contencioso que tome por alvo o silêncio da entidade «ad quem». II - É de rejeitar o recurso interposto de um acto confirmativo, se a recorrente tiver previamente impugnado, ainda que de um modo indirecto, derivado ou acidental, o acto confirmado, alardeando

I - Reveste a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere pretensão do interessado a qual por despacho da mesma entidade havia já anteriormente sido indeferida com os mesmos fundamentos, em nada inovando na ordem jurídica. II - Não introduzindo o acto recorrido qualquer alteração na definição da situação do interessado, tal acto não é lesivo de direitos e interesses legalmente...

I - Para que um acto possa ser considerado acto confirmativo e, nessa base, por não ter lesividade própria, ser insusceptível de impugnação contenciosa, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o acto confirmado seja definitivo; que seja de conhecimento do interessado por forma a poder dele recorrer; que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de...

I- Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II- Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administraç

Não tem natureza de acto confirmativo, o despacho do presidente do Conselho da Administração do Hospital de Santa Marta que, a solicitação de um médico interno, concordando com o parecer dos serviços, define a sua situação, face às normas jurídicas aplicáveis.

I - Existe relação de confirmatividade entre dois actos, se não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e do regime legal aplicável, forem idênticos os sujeitos, o objecto e a decisão. II - É acto confirmativo e como tal - irrecorrível - o despacho de vereador da Câmara Municipal que indefere o pedido de reapreciação do anterior despacho de sua autoria de encerramento do armazém de...

I - Sobe a final o recurso interposto do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação. III - Não extravasa o objecto do processo nem o pedido, e, por isso, não viola o...

I - Do enunciado normativo plasmado no artº 268º, nº 4, da CRP (a cuja luz deve interpretar-se o art.º 25.º da LPTA), a tónica da recorribilidade do acto administrativo reside não na circunstância do acto ser "definitivo e executório", mas antes na sua lesividade, assentando a recorribilidade contenciosa na idoneidade de que se revista o acto, para lesar posições subjectivas dos particulares. ...

I - É meramente confirmativo de um outro acto que em relação a esse outro, apresente identidade de sujeitos, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito e de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é hierarquicamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.

I - É meramente confirmativo de um outro, o acto que em relação a esse outro apresente identidade de sujeito, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito ou de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é contenciosamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.

I - Acto confirmativo é o que, emanado da mesma entidade e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Não tem natureza confirmativa, relativamente a um acto administrativo que autorizou a prorrogação, para...

I - Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão. II - O despacho proferido na sequência da reclamação facultativa daquele acto administrativo anterior devidamente notificado ao seu destinatário, que, com base nos mesmos...

I)- A tempestividade de um recurso contencioso tem que ser apreciada em função do acto que o recorrente elegeu para impugnar, como tendo sido aquele que indeferiu uma sua pretensão e não sobre o acto que o recorrente formulou, anteriormente, ainda que sobre esse acto tenha recaído despacho de arquivamento. II)- A confirmatividade de um acto pressupõe a existência de acto anterior que decidiu uma...