acto confirmativo
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Acórdão nº 039851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
I - O indeferimento tácito constitui uma figura marcadamente processual: só existe se e na medida em que o interessado dele lança mão para reagir contra o silêncio administrativo que mereceu pretensão sua. II - Daí que esteja excluído à partida que um acto tácito de indeferimento possa alguma vez considerar-se como confirmativo de acto expresso anterior.
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Acórdão nº 019856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - O acto praticado ao abrigo de delegação ou subdelegação de competência é um acto administrativo definitivo, horizontal e verticalmente, e como tal lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. II - O recurso hierárquico que haja sido interposto desse acto tem natureza facultativa, sendo o acto do delegante, que o decida, um acto meramente confirmativo. III - Mesmo...
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Acórdão nº 036498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995
I - Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, que, quando não impugnados se firmam na ordem jurídica como casos decididos ou casos resolvidos. II - Um acto administrativo é meramente confirmativo de outro, quando sejam os mesmos o objecto os sujeitos e a decisão. III- O acto meramente confirmativo, porque nada acrescenta...
- Acórdão nº 041988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998
- Acórdão nº 85/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 01550/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004
I. É acto preparatório ou de trâmite, como tal contenciosamente irrecorrível, o despacho que contém uma proposta de decisão de indeferimento da pretensão do requerente (de legalização de obras não licenciadas), e no qual se ordena a notificação deste, nos termos do art. 101º, nº 1 do CPA, de que dispõe de um prazo de 10 dias para se pronunciar quanto ao indeferimento acima referido. II. O...
... prédio sito no lugar de Várzea, freguesia de Tavarede, imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei ... Por sentença daquele ... proferido em 28/11/2000", sendo esse despacho meramente confirmativo do despacho de 28/11/00, o que mais uma vez revela que, em 28/11/2000, ... -
Acórdão nº 0978/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - Alegando a Fazenda Pública, na resposta que produziu no recurso contencioso de anulação de acto que não apreciou, por intempestivo, o pedido de revisão oficiosa de acto tributário de liquidação, que tal acto não é contenciosamente recorrível, porque meramente confirmativo de outro, anterior, o juiz está obrigado a decidir a questão, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia.
... , de 28 de Fevereiro de 2003, indeferindo o pedido de revisão do acto de liquidação de imposto automóvel (IA) relativo a viaturas usadas que ... In casu, o acto recorrido são é confirmativo do anterior porque, embora sejam os mesmos os sujeitos (quer o órgão ... -
Acórdão nº 00544/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... a decisão proferida pelo Tribunal a quo, por se entender que o acto impugnado e que diz respeito ao despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Junta ... 27/07/2017 constitui, efetiva e inequivocamente, um mero ato confirmativo de um ato administrativo anteriormente emanado, na medida em que este ...
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Acórdão nº 038894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
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Acórdão nº 041513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9.º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
- Acórdão nº 033391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
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Acórdão nº 039019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
I - É acto meramente confirmativo, e como tal irrecorrível, o despacho que indefere reclamação de funcionários contra a sua não inclusão em lista de promoções à categoria superior, visto que a não promoção deles resultava já como acto implícito de aprovação dessa lista, e o indeferimento da reclamação apenas mantem na ordem jurídica o primeiro acto, sem nada lhe acrescentar. II - Se os...
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Acórdão nº 0152/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2001 (caso NULL)
Pensão de aposentação de funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. 1. O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a...
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Acórdão nº 00740/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
... ório; 6) Em momento algum, a aqui Requerida invoca excepção do acto confirmativo, nem na sua própria Contestação, tendo a plena ...
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Acórdão nº 0780/12.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
... O TAF julgou verificada a excepção da inimpugnabilidade do acto, absolvendo o Réu da instância ... E o TCA Norte, para onde Autor ... necessários para classificar o acto ora impugnado como acto confirmativo" do acto notificado ao Autor em 11.08.2006 e, em consequência, pela proced\xC3" ...
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Acórdão nº 02740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2007
I - Mesmo admitindo que seja dotada de eficácia externa a deliberação do júri de um concurso público regido pelo DL 197/99, de 8-06, que admite a proposta de um candidato, sempre faltará aos demais concorrentes legitimidade para impugnar contenciosamente esse acto por não terem o interesse directo e actual na procedência da acção que é requerido pela alínea a) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. II -...
... ção sobre a admissão da proposta apresentada pelo BESI aquando do acto público do concurso lançado pela Autoridade Recorrida para "Aquisição ... ou decidir, uma vez que tal acto é um acto administrativo CONFIRMATIVO e não um acto meramente confirmativo ... 10a Aquele acto administrativo ... - Acórdão nº 00425/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 039756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
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Acórdão nº 045502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo a competência para o conhecimento de um recurso contencioso de acto de membro do Governo que indeferiu um pedido de equiparação de funções desempenhadas em organização internacional a funções diplomáticas. II - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não...
... Para além disso, a Autoridade Recorrida defendeu que o acto recorrido tem natureza confirmativa, carecendo o recurso contencioso de ... Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a ... - Acórdão nº 038926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
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Acórdão nº 061/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – O acto que recuse a existência de um acidente em serviço não pode ser havido como nulo a pretexto de haver direitos fundamentais ligados à condição de sinistrado. II – Caducou o direito de impugnar um acto, aparentemente consolidado há anos, se os vícios que lhe foram atribuídos não eram potencialmente fautores da sua nulidade. III – O acto que, decidindo o pedido de...
... Administração Interna no que respeitava à impugnação de um certo acto administrativo e que o outro acto acometido na acção administrativa cial era confirmativo e inimpugnável ... A recorrente findou a sua minuta de recurso ... -
Acórdão nº 044894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - Se uma Câmara Municipal, apreciando reclamações deduzidas por um empreiteiro contra vários actos aplicadores de multas contratuais, substituiu essas multas por uma nova, e global, definição da responsabilidade do reclamante, há que concluir que o recurso contencioso que posteriormente se interponha daqueles actos, já revogados por substituição, carece, nessa parte, originariamente de objecto.
- Acórdão nº 037959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
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Acórdão nº 037206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
I - A elaboração e afixação da lista nominativa da Transição do pessoal de enfermagem do HD Anadia não é acto administrativo "stricto sensu" uma vez que sendo executado pelo estabelecimento ou Serviço e não estando sujeito a homologação superior não há órgão administrativo ou entidade a quem posssa subjectivamente ser atribuído faltando-lhe um dos elementos essenciais à definição, de acto...
- Acórdão nº 031605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996