Acórdão nº 00520/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Dr. |
| Data da Resolução | 18 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam no Tribunal Central Administrativo Norte: A Câmara Municipal de Barcelos veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga que anulou a sua deliberação que indeferiu o recurso hierárquico interposto por “M…, AS” e confirmou a deliberação da Comissão de Abertura do Concurso que admitiu, ao concurso, os concorrentes que, para a avaliação da sua capacidade económica e financeira, apresentaram apenas elementos referentes ao último exercício.
Termina a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: «A - à decisão recorrida faltam os fundamentos de facto … B - Sendo... nula por deficiência da especificação da matéria de facto que justifique a decisão.
C - O acto impugnado tem carácter meramente confirmativo de um acto anterior.
E - F - O programa do concurso tem natureza regulamentar integrando o bloco de legalidade a que o Dono da Obra deve obedecer.
G - O programa do concurso foi elaborado de acordo com a legislação vigente a essa data, ou seja, antes da entrada em vigor da estatuição da Portaria n.° 509/2002 de 30 de Abril que veio alterar a Portaria n°1454/2001 de 28.12 H - … I - Os critérios materiais de avaliação da capacidade financeira e económica estão enunciados tanto no programa de concurso, quanto no aviso do concurso publicado no DR III Série n.° 116 de 20 de Maio de 2002.
J - … L - O regime imperativo a que a Portaria submete ao Dono da Obra, circunscreve-se à delimitação da amplitude máxima (3 anos) e mínimo (1 ano) do prazo a ter em conta, … M - Ainda que tal regime fosse imperativo …, o Dono da Obra estava obrigado a conceder um prazo de 2 dias previsto no art. 92°, n.° 3 do RJEOP para suprir a irregularidade.
N - Lançando mão dos concorrentes, que após esse prazo, não sanassem a falta.
O - … o dono da Obra não ocorreu em qualquer ilegalidade no procedimento em questão, a decisão recorrida é nula, uma vez que padece de erro de Direito.
P – … Q – … R - … S - A Sentença de que ora se recorre viola os arts.659, n°s 2 e 3, 668, n°1, al. b) ambos do CPC e arts.56°, 67°, 92°, 98° do RJEOP...» Contra alegou a agravada concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso.
A fls.308 e 309, O Mm° Juiz “a quo” sustentou a sua decisão.
Notificado, o Digno Magistrado do M°P° emitiu douto parecer no sentido de ser indeferido o efeito no sentido de ser fixado ao recurso o efeito meramente devolutivo e relativamente ao mérito do recurso deve ser julgada suficiente a matéria de facto consignada, não ocorrendo a invocada nulidade e ser dado provimento ao recurso por a deliberação objecto da sentença recorrida não enferma da ilegalidade apontada.
Cumpre decidir.
Consideram-se assentes os factos seguintes: 1. Por anúncio publicado no DR, III Série, de 20.05.2002 foi aberto concurso público para a empreitada de “ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS FREGUESIAS DE MACIEIRA DE RATES E PARTE DE NEGREIROS E GUERAL.” 2. Constava no ponto II, al. c) desse anúncio que a qualificação dos concorrentes terá por base a respectiva capacidade financeira, económica e técnica, devendo os concorrentes, sob pena de exclusão, satisfazer os indicadores financeiros relativos ao último ano de exercício...
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