acto administrativo confirmativo

1386 resultados para acto administrativo confirmativo

  • Acórdão nº 0205/14.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença anulatória do acto aplicador de uma multa contratual – no âmbito de uma empreitada e já após a recepção provisória da obra – porque é necessário que o Supremo defina se o art. 403º do CCP pode ser activado nessa fase.

    ..., EPE, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAF de Sintra que, na acção movida à recorrente por acto aplicador de uma multa contratual no âmbito de uma empreitada de obras ...
  • Acórdão nº 0973/14.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulara um acto da CGA – suspensivo da pensão de aposentação do autor por ele integrar uma sociedade de revisores oficiais de contas que prestara serviços a um ente público, assim incorrendo numa pretensa incompatibilidade – e condenara a CGA recorrente a satisfazer as pensões em falta, se a pronúncia unânime das instân

    ...78º do Estatuto da Aposentação. O autor impugnou aquele acto com o fundamento de que os serviços prestados o foram por uma Sociedade ...
  • Acórdão nº 378/19.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Por aplicação dos art.ºs 58.º, n.º 1, al. b), 59.º, n.º 1 e 3, al. a), 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito; II - O CPTA, na revisão de 2015, introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definiçã

    ... em causa nos presentes autos era um ato meramente confirmativo de um outro anterior, de dezembro de 2017; 6ª Ora, a Mmª Juiz a quo ... entender que a resposta dada pelo CHLN e datada de 19/12/2018 era um acto meramente confirmativo da anterior decisão, já comunicada ao A. em ...
  • Acórdão nº 00386/07.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012

    1. Um acto é confirmativo quando emana da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. 2. Para a acumulação de pedidos, de anulação do acto e de condenação à prática do acto devido, admitida pelo artigo 47º, n.º1, do Código de...

    ..., a absolver o Réu da Instância, por inimpugnabilidade do acto cuja anulação aqui se pede, dado ser um acto meramente confirmativo. ...
  • Acórdão nº 01344/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006

    Acto confirmativo é o que se limita a reiterar uma decisão anteriormente tomada, sem nada acrescentar ao seu conteúdo, e sem que entretanto tenha ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, verificando-se ainda identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos.

    ...de Leiria recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento do pedido de registo da denominação "Castanheirense ... o ora recorrente teve pleno e perfeito conhecimento do acto confirmativo, não podendo concluir, como resulta do decidido, pela falta de ...
  • Acórdão nº 00212/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012

    I - O acto confirmativo é aquele que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao conteúdo deste. II – Tendo o recorrente sido pessoalmente notificado do acto que o incluiu na lista de transição, não o tendo impugnado,

    ... presente AAE julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado, por confirmatividade, e nesta procedência absolveu da ... do pedido de revogação é impugnável, apesar de ser acto confirmativo do acto de transição antes notificado. F) Decorre do artº 53º, ...
  • Acórdão nº 018102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996

    O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia.

  • Acórdão nº 11097/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004

    1.Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão; c. identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. Nos termos...

    ... não só não se vislumbra qual o bem jurídico mais valioso que o acto" recorrido visasse salvaguardar, como, ademais, as exigências da lei ordin\xC3"...Nº 1268/2001-DSRH-GJ, configura-se como acto confirmativo do despacho de 23.08.2000, proferido na mesma instância administrativa, ...
  • Acórdão nº 6094/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    1. O acto administrativo da liquidação é o culminar do procedimento administrativo complexo da determinação da matéria colectável e consequente fixação do montante do imposto . 2. Quer o CPT no artigo 33 quer o CIRC no artigo 79 quer o CIVA no artigo 88 preceituavam que o direito à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos...

    ... do «quantum» do tributo em cada caso concreto» e como acto administrativo é o acto que fecha e decide o procedimento liquidatário ...
  • Acórdão nº 01605/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003

    I - Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão. II - O despacho proferido na sequência da reclamação facultativa daquele acto administrativo anterior devidamente notificado ao seu destinatário, que, com base nos mesmos...

    ..., suscita, além do mais, a questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado, dada a sua natureza meramente confirmativa do despacho de ..., a qual consiste em saber se o despacho recorrido é ou não confirmativo do despacho proferido, em 14-01-02, pela mesma entidade. Consideram-se ...
  • Acórdão nº 01084/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação.

    ... contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SINES, por irrecorribilidade do acto impugnado. Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: - ...confirmativo desta; - contrariamente ao sustentado na sentença a invocada ...
  • Acórdão nº 01084/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação.

    ... contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SINES, por irrecorribilidade do acto impugnado. Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: - ...confirmativo desta; - contrariamente ao sustentado na sentença a invocada ...
  • Acórdão nº 0152/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2001

    Pensão de aposentação de funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. 1. O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a...

  • Acórdão nº 2252/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2001

    Um parecer em sentido contrário ao decidido em determinado acto administrativo anteriormente praticado, por traduzir uma mera interpretação, não tem a virtualidade de constituir qualquer circunstancialismo quer de facto quer de direito, apresentando-se por isso sem qualquer relevância para efeitos de desqualificar como "confirmativo" um acto administrativo entretanto praticado sobre a mesma...

    ...47/48), rejeitou o recurso com fundamento de que o acto recorrido era "acto confirmativo" de anterior acto administrativo. 3 - ...
  • Acórdão nº 00528/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1. Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 53º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é inimpugnável o acto confirmativo que tenha sido notificado ao autor. 2. É meramente confirmativo o acto praticado pela que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos...

    ..., com vista a obter a suspensão da eficácia do acto do Município pelo qual foi ordenado que retirasse todas as pedras que ... não seria impugnável por se tratar de um acto meramente confirmativo do acto anterior, proferido em Novembro de 2017. E – A Recorrente, ...
  • Acórdão nº 0782/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    I - Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro é necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração é uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar aos interessados o acesso à via...

    ... Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do Sr. General CEMFA, formado na sequência do ... entendido que o referido indeferimento tinha sido meramente confirmativo do acto expresso anterior que se firmou na ordem jurídica como caso ...
  • Acórdão nº 0614/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração fora do âmbito do recurso hierárquico não é um acto administrativo, mas uma...

    ... recurso interposto pelo recorrente, ora agravante, por entender que o acto de posicionamento deste no 4º escalão em 1999 se firmou na ordem ... Recorrente, uma vez que se configura como um acto meramente confirmativo de um acto anterior materialmente definitivo, firmado há muito na ordem ...
  • Acórdão nº 02376/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2000

    1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem atempadamente impugnados graciosa ou contenciosamente; 2. Esta tese está, contudo, subordinada a um duplo pressuposto: (i) que o acto se consubstancie numa definição...

  • Acórdão nº 01829/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004

    I - Não é meramente confirmativo o acto administrativo que, mantendo, embora, o indeferimento decidido em acto anterior, invoca um novo fundamento de direito que não constava da motivação do acto primário. II - O pedido de alterações de loteamento que, por força do disposto no art. 53°, n° 2 do DL n° 400/84 de 31 de Dezembro, tem que seguir "o processo previsto para o requerimento inicial da...

    ...ão prévia e concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado. Inconformada, a Câmara Municipal de Lagos, recorre para este ... deste mesmo recurso por o acto recorrido ser meramente confirmativo de deliberação de 06.07.94. Afigura-se-nos, todavia, que à recorrente ...
  • Acórdão nº 047541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    I - Um acto administrativo não é confirmativo de outro anterior se não é a mesma a fundamentação. II - Não sendo o segundo acto confirmativo do anterior e regulando a mesma situação jurídica, aquele é revogatório deste, por substituição. III - A revogação do acto recorrido por substituição cria uma situação de inutilidade superveniente da lide, só podendo o processo de recurso contencioso...

    ... Administrativo rejeitou o recurso contencioso por entender que o acto recorrido deve considerar-se revogado por substituição pelo Despacho da ... que o despacho que homologou a segunda lista é parcialmente confirmativo do anterior, mas inovador no plano da fundamentação, ao eliminar o ...
  • Acórdão nº 0551/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - Só é de afastar o recurso contencioso de um acto confirmativo quando, entre esse acto e o anterior, exista identidade de lesão. II - O indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação que reproduz o conteúdo de anterior indeferimento é autonomamente lesivo se se abstém de conhecer do pedido de revisão do acto de liquidação deduzido passados dois anos sobre o pedido anterior e sem...

    ... 17 de Janeiro de 2012, que, na impugnação por si deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...ório em relação ao primeiro, por se estar perante um acto confirmativo, que não é contenciosamente recorrível. 3. Tal conclusão enferma de ...
  • Acórdão nº 039889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    I - Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão. II - Todavia, é de admitir que o segundo acto apenas em parte seja confirmativo de anterior decisão administrativa se, quanto a algum dos seus elementos esse acto se exime à...

    ... do Círculo de Coimbra que, com fundamento no carácter confirmativo do acto recorrido - a deliberação tomada em 27.07.94 pela Câmara ...
  • Acórdão nº 00036/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2004

    O acto meramente confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter...

    ... os recorrentes recorreram contenciosamente, pois só com esse acto viram a sua esfera jurídica afectada definitivamente; E) Não fundamenta ...ça recorrida, considerando que o acto impugnado era meramente confirmativo do despacho, de 22/10/2001, do Subinspector-Geral das Actividades ...
  • Acórdão nº 00036/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004

    O acto meramente confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter...

    ... os recorrentes recorreram contenciosamente, pois só com esse acto viram a sua esfera jurídica afectada definitivamente; E) Não fundamenta ...ça recorrida, considerando que o acto impugnado era meramente confirmativo do despacho, de 22/10/2001, do Subinspector-Geral das Actividades ...
  • Acórdão nº 0856/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de anterior decisão administrativa, é necessário que entre ambos haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao respectivo destinatário. II - Só a existência de notificação do primeiro acto anteriormente à notificação do acto que alegadamente o "confirma" permite a...

    ... Na alegação do recurso formulou as seguintes CONCLUSÕES: I - O acto que definiu, em termos inovatórios, a situação actual do recorrente ...ão daquela para a não qualificação deste último como acto confirmativo e consequente não rejeição do recurso que dele foi interposto; VI - ...

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