acto administrativo confirmativo

É de admitir revista do acórdão confirmativo da sentença que manteve o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia, nos termos do artigo 6º do DL nº 171/2012, por a aplicação e interpretação deste preceito suscitar dúvidas pertinentes, tendo a questão inegável relevância jurídica.

... e o teor do título executivo. 3. Se anteriores actos de liquidação foram objecto de anulação total por parte da AT, deixaram os mesmos de produzir quaisquer efeitos, pelo que uma liquidação posterior é completamente autónoma das restantes, não sendo de considerar esta liquidação como acto administrativo confirmativo. E se esta liquidação posterior foi notificada para além do prazo de caducidade, verifica-se o fundamento de oposição previsto...

... à mudança de uso pretendida. 10. Não constitui acto revogatório de acto constitutivo de direitos o despacho que ainda naquele procedimento ordena a cessação de utilização do aludido estabelecimento, dado ter um objecto distinto do acto que autoriza a alteração do uso de estabelecimento para restauração e bebidas, reportando-se antes a uma situação de facto, a utilização do estabelecimento sem licença de uso que não chegou sequer a ser...

... . 2. Para a acumulação de pedidos, de anulação do acto e de condenação à prática do acto devido, admitida pelo artigo 47º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, exige-se que não se tenha consolidado na ordem jurídica o acto incompatível com o acto que se pretende ver praticado.* *Sumário elaborado pelo Relator

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença anulatória do acto aplicador de uma multa contratual – no âmbito de uma empreitada e já após a recepção provisória da obra – porque é necessário que o Supremo defina se o art. 403º do CCP pode ser activado nessa fase.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou um acto do ISS – determinativo do encerramento de uma residência para idosos por ela ter capacidade para quatro ou mais residentes – visto que afinal se apurou que o espaço só acolhia três idosos, pormenor que torna credível a tese, enunciada pelas instâncias, de que o acto enferma de um erro nos pressupostos ligado a tal discrepância numérica.

... acórdão confirmativo da sentença que anulara um acto da CGA – suspensivo da pensão de aposentação do autor por ele integrar uma sociedade de revisores oficiais de contas que prestara serviços a um ente público, assim incorrendo numa pretensa incompatibilidade – e condenara a CGA recorrente a satisfazer as pensões em falta, se a pronúncia unânime das instâncias se afigura correcta à luz do regime jurídico vigente aquando da emissão do acto.

... emptória, o prazo de 3 meses para a impugnação de actos meramente anuláveis – artigo 58º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Bastaria apresentar novo requerimento sobre a mesma pretensão substantiva em sede administrativa. 3. Daí que o n. º2 do artigo 38º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos determine que não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do acto

... 53.º, n.º 1, do CPTA, para efeitos do contencioso administrativo, a identidade de objecto e de decisão entre o acto confirmado e o acto confirmativo bastam para a ocorrência de uma situação de confirmatividade, que é também uma condição de inimpugnabilidade do acto confirmativo; IV- Prende-se tal noção com a de acto administrativo, agora claramente assumida pelo legislador do CPA e do CPTA como tendo de ser estatuição com carácter autoritário,...

... jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. Nos termos constitucionalmente consagrados, o efeito jurídico substantivo evidenciado na lesão de direitos dos particulares é, simultâneamente, pressuposto processual da recorribilidade do acto administrativo junto dos Tribunais - artº 268º nº 4 CRP.

Acto confirmativo é o que se limita a reiterar uma decisão anteriormente tomada, sem nada acrescentar ao seu conteúdo, e sem que entretanto tenha ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, verificando-se ainda identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou um acto – determinativo da inadmissibilidade de um pedido de protecção internacional, formulado pelos autores, porque o Estado responsável para o efeito seria um outro – se tal anulação se fundou num deferimento tácito que as instâncias entreviram sem simultaneamente ponderarem a aplicabilidade ao caso do art. 39º da Lei n.º 27/2008, de 30/6.

Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação.

... acórdão confirmativo da sentença que anulara um acto da CGA – suspensivo da pensão de aposentação do autor por ele integrar uma sociedade de revisores oficiais de contas que prestara serviços a um ente público, assim incorrendo numa pretensa incompatibilidade – e condenara a CGA recorrente a satisfazer as pensões em falta, se a pronúncia unânime das instâncias se afigura correcta à luz do regime jurídico vigente aquando da emissão do acto.

I - Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão. II - O despacho proferido na sequência da reclamação facultativa daquele acto administrativo anterior devidamente notificado ao seu destinatário, que, com base nos mesmos pressupostos...

... e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao conteúdo deste. II – Tendo o recorrente sido pessoalmente notificado do acto que o incluiu na lista de transição, não o tendo impugnado, não lhe assiste agora o direito de impugnar o acto que, nada inovando, lhe indeferiu a pretensão de ver revogada a sua inclusão naquela lista, por se tratar de acto meramente confirmativo...

... referente à reclamação graciosa interposta de acto de liquidação efectuado tempestivamente ter sido notificada ao reclamante já para além do prazo de cinco anos a que alude o artigo 33 do CPT não significa que o direito de liquidar cometido à AF tenha caducado pois tal excepção apenas se pode reportar ao momento da ocorrência do acto objecto da reclamação e não já quanto à decisão que sobre a sua validade ou perfeição recaiu

Mostrando-se verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável.

I - Constitui acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - Não é o caso de decisão camarária que, repetindo embora decisão anterior que ordenava a reversão de terreno municipal, foi proferida na...

... se se abstém de conhecer do pedido de revisão do acto de liquidação deduzido passados dois anos sobre o pedido anterior e sem que fosse ultrapassado o prazo de revisão oficiosa da liquidação, pois viola autonomamente o dever de decisão a que a Administração esta vinculada ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 56.º da Lei Geral Tributária. III - Tal acto é judicialmente sindicável pois contém em si mesmo uma autónoma lesão do direito do...

... em sentido contrário ao decidido em determinado acto administrativo anteriormente praticado, por traduzir uma mera interpretação, não tem a virtualidade de constituir qualquer circunstancialismo quer de facto quer de direito, apresentando-se por isso sem qualquer relevância para efeitos de desqualificar como "confirmativo" um acto administrativo entretanto praticado sobre a mesma matéria.

... e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, visto lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação jurídica concreta, já definida pelo acto confirmado devidamente notificado.

... que não foram invocados nem apreciados em acto anterior (expresso ou tácito) haverá que concluir que a fundamentação do novo acto não pode ser considerada como uma reprodução da fundamentação que justificou o anterior indeferimento, o que impossibilita que o indeferimento tácito possa ser considerado como meramente confirmativo desse acto. V - Assim, este novo indeferimento será contenciosamente recorrível.

... pretensão – falta de residência permanente – o acto que indefere esta nova pretensão é meramente confirmativo, nada inovando na ordem jurídica, pelo que o recurso contencioso dele interposto deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição (artigos 57, §4º, do RSTA, 25, n.º1, da LPTA e 268, n.º 4, da CRP).

... ue, sendo favorável, implica a prática de um novo acto autorizativo que eliminará o primeiro da ordem jurídica. IV - Neste procedimento, o silêncio da administração, nos termos previstos no art. 81º, n° 1 do DL n° 400/84 de 31.12, vale como deferimento tácito da pretensão.