actas assembleias condominos

I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.

I - Em princípio, o pagamento dos encargos referentes à conservação e fruição das partes comuns de um prédio em regime de propriedade horizontal é da responsabilidade dos respectivos condóminos. II - Se a fracção estiver locada e, por acordo com o senhorio, o arrendatário assumir a responsabilidade pelo referido pagamento, tal convenção é inoponível aos restantes condóminos, pelo que o...

I - Em princípio, o pagamento dos encargos referentes à conservação e fruição das partes comuns de um prédio em regime de propriedade horizontal é da responsabilidade dos respectivos condóminos. II - Se a fracção estiver locada e, por acordo com o senhorio, o arrendatário assumir a responsabilidade pelo referido pagamento, tal convenção é inoponível aos restantes condóminos, pelo que o...

I - Tal como, em acção administrativa especial, está vedado ao tribunal de 1ª instância conhecer de questões prévias após o despacho saneador, também o tribunal de recurso está impedido de efectuar essa apreciação no recurso interposto do acórdão final. II - Assim, com fundamento na verificação da excepção da ilegitimidade, não pode proceder o recurso interposto pelo M.P. do acórdão que conheceu...

A acta de assembleia de condóminos da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) que aprova a comparticipação daqueles para obras de execução das infra-estruturas, constitui título executivo contra os obrigados que não tenham pago a comparticipação devida, apesar de não constar de pública forma, nem conter a identificação dos participantes e votantes, nem a assinatura dos mesmos. As deliberações...

A acta a que se refere o artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.268/94, constitui título executivo contra o condómino que deixa de pagar o condomínio, tenha participado ou não na assembleia de condóminos e tenha ou não assinado a acta.

I - Constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que deliberou sobre o montante das contribuições devidas por cada condómino, inexistindo impugnação. II - Assim, logo que vencido o prazo e o pagamento não tiver sido satisfeito, a força coerciva da acta existe, contra o condómino devedor, não carecendo o condomínio de, em ulterior assembleia, aprovar as dívidas (anteriores),...

I- O condómino que aguardou que as obras fossem realizadas e que fosse instaurada contra si a execução destinada a obter o pagamento coercivo das despesas correspondentes à sua fracção, para questionar a natureza das obras, devia ter impugnado a deliberação que as ordenou, levantando então a questão da sua natureza. II- Não se provando que as obras tenham natureza voluptuária ou não sejam...

I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado do n.º 6 do art.º 1432, do CC, sido remetida para a sede da Ré, sociedade comercial, se mesma for devolvida, por não reclamada, não se verifica a previsão do disposto no art.º 225, do CC, determinante da realização das diligências indicadas em tal disposição legal. II - Sendo a acta relativa à assembleia de condóminos, com a...

I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado do n.º 6 do art.º 1432, do CC, sido remetida para a sede da Ré, sociedade comercial, se mesma for devolvida, por não reclamada, não se verifica a previsão do disposto no art.º 225, do CC, determinante da realização das diligências indicadas em tal disposição legal. II - Sendo a acta relativa à assembleia de condóminos, com a...

• Diário da República

I. O promitente comprador a quem foi entregue o imóvel prometido vender, pode, nos casos limite, ser considerado um possuidor e não um detentor precário, nomeadamente, quando se puder deduzir que as partes, com aquela entrega, pretenderam antecipar os efeitos do contrato definitivo. II. Ainda que o promitente comprador se encontre na situação de possuidor, nos termos definidos em I, não pode opor,

I - É pela análise do título que se deve determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a acção. II - O art. 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10 que atribui eficácia executiva às actas das reuniões das assembleia de condóminos que tiverem deliberado o...

Para que uma acta de uma assembleia de condóminos constitua título executivo, é necessário que fixe a contribuição de cada um, e o prazo para o seu pagamento, impondo-se que tal contribuição se encontre vencida no momento da instauração da execução, não se exigindo que contenha, embora tal possa suceder, expressa menção da dívida concreta, já existente, vencida e apurada, de cada condómino...

Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal – tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil –, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que...

I - O art.º 1437, do CCivil, reporta-se à capacidade judiciária do condomínio, isto é, à susceptibilidade deste estar em juízo, que é assegurada pelo administrador, em representação daquele. II -Fora do âmbito das suas funções, o administrador apenas pode agir em juízo quando devidamente autorizado pela assembleia de condóminos. III - Devendo a prestação de contas ser realizada perante a...

I - Administrador apenas tem legitimidade para intentar acção em que estejam em causa as partes comuns do edifício e que a assembleia de condóminos também só o pode autorizar a intentar acções em que estejam em causa aquelas partes comuns. II - A reparação das partes comuns do prédio constitui um acto de administração, que compete à assembleia e ao administrador nos termos do artº 1430º. III

I. Para poder ser utilizada como título executivo, é necessário, mas também bastante, que uma acta de assembleia de condóminos, fixe a quota-parte de cada condómino, como os montantes e o valor das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum, como o prazo para o respectivo pagamento. II. Mas não se...

1) Se a reconvenção é julgada improcedente e os recorrentes se conformam com a absolvição dos Autores do pedido cruzado, a Relação não tem que conhecer da ilegitimidade, por preterição do litisconsórcio, dos reconvintes, por a questão estar prejudicada. 2) O regime de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal - artigo 1416º do Código Civil - consagra uma invalidade mista, com...

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...

1. Embora o contrato promessa tenha eficácia meramente obrigacional, não facultando, em regra, ao promitente comprador a possibilidade de usar os embargos de terceiro, por a sua posse ser precária, tem sido entendido que se houver tradição da coisa e o promitente comprador liquidar a totalidade ou quase totalidade do preço do contrato e se considerar e comportar como dono do prédio, a sua posse é

I- Os condóminos que não desejem participar nas despesas de reconstrução só poderão ser obrigados a alienar os seus direitos a outros condóminos, não podendo ser compelidos a participar nesses custos. II- A norma do nº. 2 do artº. 1428º do C. Civil, que exige uma dupla maioria (do número de condóminos e do capital investido) para a deliberação sobre a reconstrução do edifício não possui carácter...