actas assembleias condominos
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Acórdão nº 0166/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005
I - A Lei n.º 91/95 estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) - artigo 1.º, n.º 1. II - Não é ilegal, não violando, designadamente, o disposto no artigo 18.º, n.º 1, alíneas d) e f), dessa lei, ou o princípio da justiça, a atribuição de três lotes aos cinco comproprietários de uma parcela indivisa de terreno, pois que nada na lei...
... cautelar de suspensão das Assembleias de Administração Conjunta requerido contra a ... sua realização, tal como acontece com as actas (cfr. artigo 27.º do CPA), pois que se trata de ... nos termos previstos para os condóminos dos prédios em propriedade horizontal, eles ... -
Acórdão nº 01606/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - A Lei n.º 91/95 (redacção da Lei n.º 165/99), "estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)" (artigo 1.º, n.º 1). II - O processo de reconversão urbanística é organizado "a) Como operação de loteamento da iniciativa dos proprietários ou comproprietários; b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor da iniciativa da
... no Código Civil para a assembleia de condóminos dos prédios em propriedade horizontal" (artigo ... a impugnação das deliberações das assembleias de condóminos dos prédios em propriedade ...de fls. 11 - do Serviço de Actas" da Câmara Municipal, do seguinte teor: \"Proc. N.\xC2"... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... dos factos, podendo designadamente juntar actas e documentos, tomar declarações de qualquer ... os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes: a) O ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
...112 a 114) . - Actas das assembleias de proprietários / Título ...ção qualificada da assembleia de condóminos. . VII. Tais obras devem, contudo, ser realizadas ...