acta destituíção gerência
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Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...
.../2007, ter comunicado a sua renúncia à gerência da “DD, Ld.ª” e ter cedido as suas quotas. ... [exemplo] ocorreu com o mapa de férias e a acta que autoriza os seus administradores a exercerem ...destituição (artigos 376.º, n.º 1, alínea d), 391.º, n.º ... -
Estatutos - Alteração N.º 871/2006 de 31 de Agosto
...Arquivo:. Pública-forma da acta n.º 83 da assembleia geral da associação ... competência da assembleia geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a ... de actividades, do orçamento, conta de gerência" ou balanço, a alteração dos estatutos, a extin\xC3"...
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Despacho normativo n.º 6/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... financeiros; b) Organizar a conta de gerência e submetê-la à apreciação do Tribunal de ...Artigo 15.º Incapacidade e destituição 1 - Quando se verifique a incapacidade ... presentes ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância. 3 - No caso de empate na ...
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Acórdão nº 348/10.6TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
I - A deliberação social que destitui um gerente e/ou nomeia outro é, quanto ao efeito extintivo/constitutivo da qualidade e da “situação” de gerente, instantânea, mas opera uma mutação jurídica extinguindo uma relação de gerência e constituindo outra. II - Como consequência dessa mutação, o gerente destituído é deslegitimado e o nomeado legitimado para o desempenho da actividade de
...17º, nº 3, do Pacto Social». 6. Da acta nº 46, resulta que «Estiveram presentes os ... as deliberações de eleição e destituição de administradores sociais supõe que elas sejam ... jurídica extinguindo uma relação de gerência e constituindo outra. Como consequência dessa ... -
Despacho normativo n.º 4/2000, de 19 de Janeiro de 2000
... submeter-lhe; j) Decidir sobre a destituição do conselho directivo, no todo ou em parte, em ... estiverem presentes ou se fizerem exarar em acta o seu voto contra. 3 - O presidente tem voto de ...) Promover a elaboração das contas de gerência e submetê-las a julgamento do Tribunal de Contas ...
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Despacho n.º 22603/2006, de 07 de Novembro de 2006
... na organizaçáo anual da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas, ...áo estiverem presentes ou fizerem exarar em acta a sua discordância. 3 - As actas do conselho ...
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Anúncio n.º 7929-DJ/2007, de 21 de Novembro de 2007
...Ficou depositada na pasta respectiva a acta comprovativa da deliberaçáo da abertura da ...4. A gerência da sociedade, dispensada de cauçáo, fica a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos. 8 - A dissolução implica a ...c) Elaborar a conta de gerência;. d) Gerir o património;. e) Aceitar doações, ...3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos. 8 - A dissolução implica a ...c) Elaborar a conta de gerência;. d) Gerir o património;. e) Aceitar doações, ...3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos. 8 - A dissolução implica a ...c) Elaborar a conta de gerência;. d) Gerir o património;. e) Aceitar doações, ...3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos. 8 - A dissolução implica a ...c) Elaborar a conta de gerência;. d) Gerir o património;. e) Aceitar doações, ...3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos. 8 - A dissolução implica a ...c) Elaborar a conta de gerência;. d) Gerir o património;. e) Aceitar doações, ...3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos. 8 - A dissolução implica a ...c) Elaborar a conta de gerência;. d) Gerir o património;. e) Aceitar doações, ...3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2011/A de 11 de Maio
... da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos. 8 - A dissolução implica a ...c) Elaborar a conta de gerência;. d) Gerir o património;. e) Aceitar doações, ...3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por ...
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Despacho normativo n.º 38/2004, de 01 de Setembro de 2004
... de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de ...Artigo 15.º Incapacidade e destituição 1 - Quando se verifique a incapacidade ... presentes ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância. 3 - No caso de empate na ...
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Despacho n.º 22097/2006, de 30 de Outubro de 2006
... auto-rizado e náo tenham feito exarar em acta declaraçáo expressa de discordância. Artigo ... de depósito; g) Os saldos de contas de gerência dos anos anteriores; h) O produto de taxas, ...
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Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va
... termos da sua intervenção, extratada na acta cuja cópia consta de fls. 1017 (…)”, tanto ..., desde logo nas consequências da destituição do juízo pericial profunda e substancialmente ...2535 a 2537 (gerência de BB… após a saída de AA..). Escutas ... -
Anúncio n.º 1681/2007, de 16 de Março de 2007
..., anualmente, o relatório e contas de gerência, o plano de actividades, bem como os orçamentos ...3 - De cada reuniáo é lavrada uma acta, a qual, depois de aprovada, é assinada pelos ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
...ência de discussão e julgamento, conforme acta constante dos autos a fls. 924 a 931, foi aditado ... não têm poder para, através da sua gerência, definir o conteúdo publicado nos títulos de ... dado algum contributo, para esta destituição e para a perda de credibilidade política do ... -
Estatutos - Alteração N.º 6/2007 de 22 de Novembro
... A requerer certidões ou cópias de qualquer acta ou documento, mediante o pagamento do emolumento ... competência da assembleia geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a ... de actividades, do orçamento, conta de gerência" ou balanço, a alteração dos estatutos, a extin\xC3"...
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Estatutos - Alteração N.º 44/2007 de 30 de Março
...ção para o presente acto e a outra da acta da tomada de posse da actual direcção, ... é de dois anos, sem prejuízo de destituição nos termos da lei, podendo ser reeleitos uma ou ... geral ao relatório e contas da gerência da direcção e ao parecer do conselho fiscal ...
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Despacho normativo n.º 35/95, de 20 de Julho de 1995
...°; c) Decidir sobre a suspensão ou destituição do presidente, nos termos do artigo 19.° dos ... na organização anual da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas ... presentes ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância. 2 - As actas do conselho ...
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Acórdão nº 698/08.1TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I. Decorre do estatuído nos artigos 729.º/2 e 722.º/3 do CPC que a decisão em matéria de facto proferida nas instâncias apenas pode ser objecto de impugnação junto do Supremo Tribunal de Justiça, em termos genéricos, quando: a) - o tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência,
... se retomou com a renúncia do mesmo à gerência —, após vicissitudes várias e por carta ... extraordinária realizada em 13-06-2007 cuja acta tem o teor de fls. 56 a 58 […]. Q. No dia ... que determinaram a deliberação de destituição da gerência tornavam impossível a manutenção ... -
Estatutos N.º 529/2006 de 13 de Abril
... do saldo constar expressamente da acta. Artigo 31.º. Competência do presidente. ...Artigo 47.º. Contas de gerência. 1 - As contas de gerência são sujeitas a ...Sanções. 1 - São punidos com destituição do cargo os membros da direcção que ...
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Lei n.º 59/2008
... do Regime pode constituir causa de destituição judicial dos dirigentes responsáveis pela ..., de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e ..., incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão; e ) Projectos de ...