acta destituíção gerência
460 resultados para acta destituíção gerência
-
Acórdão nº 04404/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Contudo, desde a prolação do acórdão do Pleno da Secção de CT do STA de 28-2-2007, no recurso n.º 1132/06
... de carta de 15.06.2005 e que foi aceite por Acta da Assembleia-Geral de 20.06.2005 (cfr. ponto 4 ... do registo comercial da renúncia à gerência apenas se reflecte na validade dos actos ... Embora a destituição da gerência esteja sujeita a inscrição na ... -
Acórdão nº 01291/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
1. Da nomeação de uma pessoa para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando,...
... de cessão de quotas (e renúncia à gerência) do oponente, se faz menção ao "ex-sócio ... que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem verificar-se pelas formas ... com a junção de uma pública forma de tal acta da assembleia geral da sociedade primitiva ... -
Despacho normativo n.º 58/2008, de 06 de Novembro de 2008
... g) Apreciar e votar o processo de destituição do Presidente do IPCB nos termos do artigo 22.º ... da respectiva deliberação de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela ... Artigo 84.º Saldos de gerência 1 -- Não são aplicáveis ao IPCB, nos termos do ...
-
Anúncio (extracto) n.º 8537/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... aprovaçáo do relatório e conta de gerência; ... c) Até 15 de Dezembro, para apreciaçáo e ... do saldo constar expressamente da acta ... Artigo 44 ... Competência do presidente e ...
-
Acórdão nº 11708/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
i) A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do art. 112.º do CPTA, encontra-se especialmente prevista e regulada no art. 133.º do mesmo Código, constituindo requisitos para o seu decretamento os previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 desse art. 133.º do CPTA. ii) A regulação provisória do pagamento de quantias, a que se...
... ção de membros de órgão social (gerência), deliberada em 24/01/2011, da referida ... ência, na referida sociedade, por destituição, em 31/07/2013, o que foi levado a registo, na ... às declarações e transacção constante da acta de fls 65 a 67, do PA, tendo a A reduzido «os ... -
Acórdão nº 528/12.0TBCLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... 64 verso a 68) ... e) A gerência de facto da “L(…)” foi sempre exercida por ... fls. --- acta de tendo esta recusado depor devido à ligação ... destituição, sendo que a mesma só veio a ser registada em ...
-
Estatutos - Alteração N.º 2061/2004 de 15 de Novembro
... Fotocópia da acta da assembleia geral atrás mencinada; ... 3 - Constituem motivos para a destituição por deliberação da assembleia geral: ... a) O ... do conselho fiscal, relativos à gerência do ano económico findo, e bem ainda, ...
-
Acórdão nº 03895/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2010
... Notarial da Guarda), não exercendo a gerência de facto". Inquirida sobre qual foi o gabinete de ... se funda, por referência ao assinalado na acta nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 522-C ... Não ocorrendo renúncia ou destituição da gerência e não tendo os sócios deliberado ...
-
Despacho normativo n.º 40/2008, de 18 de Agosto de 2008
... funçóes, salvo se tiverem feito exarar em acta a sua oposiçáo às deliberaçóes tomadas ... Artigo 105 ... Saldos de gerência ... 1 - Náo sáo aplicáveis à ENIDH, nos ...
-
Acórdão nº 03A3709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- Assembleia geral de uma sociedade e sócios não se confundem. II- A sociedade tem vontade e interesse próprios, a ela que compete deliberar sobre a sua vida (societária), o que, naturalmente, compreende sobre a vida e exercício dos seus órgãos sociais. III- A comunicação de renúncia à gerência não dispensa interpretação da declaração nada impedindo que nela haja 2 declarações autónomas - uma (de
... geral na data e hora indicadas, foi lavrada acta reproduzida no documento junto a fls. 17/18 dos ... -
Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto de 2007
... çáo e a reprovarem com declaraçáo na acta da sessáo imediata em que se encontrem ... fiscalizaçáo o relatório e contas de gerência, bem como o plano de acçáo e orçamento para o ...
-
Decreto-Lei n.º 465-A/79, de 06 de Dezembro de 1979
... gerência da EPSP não incorrem em qualquer ... morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções ... 4 - As deliberações ficarão a constar de acta em que se consigne se foram tomadas por ...
-
Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos ... , tendo-se especificado esses fundamentos na acta ... Respeitando a essa Deliberação tomada em ... , cujo desempenho consistia em exercer a gerência comercial da mesma e fazer o acompanhamento das ...
-
Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto de 1980
... de presidente e vogais do conselho de gerência da RTP, contando-se os seus mandatos da data da ... , impossibilidade ou renúncia, destituição ou perda de direitos de funções indispensáveis ... 4 - As deliberações ficarão a constar da acta em que se consigne se foram tomadas por ...
-
Acórdão nº 139/21.9T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01 – com entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu na al.ª a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE, mediante o aditamento do advérbio «unicamente» imediatamente a seguir a «presume-se», é no sentido de clarificar que o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência
... 24. Com efeito, tal gerência de direito pertenceu a CC até 12/03/2018, ... que o representem e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do ... a violação deste dever com a destituição e, noutras, o desonerasse do cumprimento de ... -
Acórdão nº 7949/15.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de...
... No entanto, quem sempre exerceu a gerência efectiva e de facto da sociedade, desde a sua ... , à data e hora referidas na correspondente acta", a sede encontrava-se encerrada ... As delibera\xC3" ... ções relativas à nomeação e destituição de corpos sociais. A este propósito discute-se ... -
Estatutos - Alteração N.º 20/2005 de 14 de Janeiro
... estatutos, bem como pela fotocópia da acta da reunião da assembleia geral extraordinária ... ção, livros e outros documentos de gerência, dentro dos dez dias anteriores à sua ... íodo de dois anos, sem prejuízo de destituição nos termos da lei, podendo ser reeleitos uma ou ...
-
Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... de 30/10/2009 que aprovaram a destituição com justa causa do gerente J (…) da gerência ... B) Ocorreu falsificação da acta onde foram lavradas as deliberações e que ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 51/1981/A de 3 de Dezembro
... proposta fundamentada do conselho de gerência ... 2 — Qualquer modificação do capital ... , impossibilidade, renúncia ou destituição serão substituídos, cessando funções os ... 5—As deliberações constarão da acta da reunião, que será lavrada por pessoa ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 51/81/A, de 03 de Dezembro de 1981
... proposta fundamentada do conselho de gerência ... 2 - Qualquer modificação do capital ... , impossibilidade, renúncia ou destituição serão substituídos, cessando funções os ... 5 - As deliberações constarão da acta da reunião, que será lavrada por pessoa ...
-
Acórdão nº 00705/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Segundo o regime legal aplicável à prova por testemunhas (art. 396º do Ccivil) a força probatória dos respectivos depoimentos é apreciada livremente pelo tribunal. 2. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 3. O que, face ao
... em causa, apesar de não exercer a gerência de facto ... 3. Os depoimentos das testemunhas ... e ... Lda., registados na acta de inquirição de testemunhas, por súmula, a ... enquanto não terminarem por destituição ou renúncia ao cargo (art. 256º do CSC). A ... -
Estatutos N.º 2/2010 de 25 de Fevereiro
... sempre número ímpar, competindo-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar ... maioria, lavrando-se de todas as reuniões a acta respectiva ... 2 - A Direcção reúne, ... à assembleia geral a aprovação e destituição dos sócios honoríficos e a proclamação dos ...
-
Acórdão nº 03B1816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendem não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, sim também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. II - A meio caminho...
... ré, de 8 de Setembro de 1999: - de destituição da gerência (que era constituída pelos dois ... , local e hora designados e dela foi lavrada acta que se juntou a fls. 31 e seguintes; XI - ... -
Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto de 1977
... de posse dos membros do conselho de gerência da empresa ... Art. 5.º Na dependência do ... morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções ... de gerência, podendo este delegar, por acta, parte ou a totalidade dos seus poderes num dos ...
-
Acórdão nº 299/09.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011
1. A petição da acção de inquérito judicial à sociedade deve distinguir o que são os “fundamentos do pedido de inquérito” e “os pontos de facto que interesse averiguar”, bem como, facultativamente, as “providências que repute convenientes”. 2. Pretendendo obter informações, o autor deve concretizar com um mínimo de clareza os elementos informativos que...
... Exa. proceda de imediato a destituição de ambos os sócios gerentes, nomeando um trador independente pata a gerência da Requerida, dotando-o de poderes especiais de ... o porquê de não ter assinado a acta de 1 e 14 de Abril de 2009 ... n) A recusa em ...