acta assembleia condominio

I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...

• Diário da República

1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...

1. Tratando-se de defeitos relativos a partes comuns, que só se revelam à medida que o mesmo vai sendo ocupado e utilizado o estacionamento, só quando os condóminos tomam conhecimento suficiente e quando o representante do vendedor comparece em assembleia geral é que se podem ter como relevantemente denunciados, para o efeito de início da contagem do prazo de propositura da acção de indemnização.

As actas das assembleias de proprietários de empreendimentos turísticos não constituem título executivo nos termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25 de Outubro.

I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

I - O n°3 do art° 264° CPCiv permite que, ainda na fase de instrução ou na discussão de facto da causa, a parte a que o facto não oportunamente alegado aproveite requeira, a convite do juiz ou não, que os factos complementares que a prova produzida tenha patenteado, com consequente aditamento da base probatória e possibilidade de resposta e contraprova da parte contrária, sejam levados em conta...

Para os fins da representação a que alude o n. 6 do art. 1433 do CC em acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos instaurada contra os condóminos que a votaram basta a junção de cópia da acta de nomeação do administrador do condomínio.

Para os fins da representação a que alude o n. 6 do art. 1433 do CC em acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos instaurada contra os condóminos que a votaram basta a junção de cópia da acta de nomeação do administrador do condomínio.

O Administrador do condomínio, devidamente mandatado em assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para instaurar uma acção executiva para cobrança de dívidas para com o condomínio, contra os condóminos devedores.

1. O n.º 1 do art. 1424º do CC não visa indicar quem responde pelas despesas do condomínio, mas apenas definir a medida em que cada um dos condóminos responde por essas despesas, estabelecendo a regra de partilha dos encargos comuns entre os condóminos. 2. O inciso legal «Salvo disposição em contrário» refere-se, pois, ao modo, à medida, à proporção da repartição dos encargos entre os...

I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa

I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos pode ser instaurada contra o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, recaindo a sua representação, na falta de designação contrária da assembleia, sobre o administrador. II - A falta de acta da assembleia geral não conduz à nulidade das deliberações tomadas, antes e tão só determina a ineficácia em sentido

I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos pode ser instaurada contra o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, recaindo a sua representação, na falta de designação contrária da assembleia, sobre o administrador. II - A falta de acta da assembleia geral não conduz à nulidade das deliberações tomadas, antes e tão só determina a ineficácia em sentido

Para que uma acta de uma assembleia de condóminos constitua título executivo, é necessário que fixe a contribuição de cada um, e o prazo para o seu pagamento, impondo-se que tal contribuição se encontre vencida no momento da instauração da execução, não se exigindo que contenha, embora tal possa suceder, expressa menção da dívida concreta, já existente, vencida e apurada, de cada condómino...

Não pode o condómino impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos que aprovou, invocando não estar de acordo com a aplicação ao objecto dessa deliberação de uma regra já previamente definida em assembleia anterior e que não foi oportunamente impugnada.

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

I Decorre do segmento normativo a que alude o nº4 do artigo 1433º do CCivil que «O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação. ». II Na interpretação daquele dispositivo há que atender ao que preceitua o artigo 9º do CCivil,...

I - Compete ao administrador de condomínio cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns, bem como exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. II - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.

Achando-se documentado que os executados são os donos de uma fracção autónoma, por via de contrato de compra e venda formalmente celebrado, muito embora não tenham registado a aquisição da propriedade, é manifesto que o administrador do condomínio dispõe de título executivo quanto às despesas que, ao abrigo do artigo 6 do Decreto-Lei n.268/94, de 25 de Outubro, lhe é lícito reclamar.

1. As despesas com a conservação ou manutenção dos ascensores de edifício em propriedade horizontal constituem encargos com partes comuns, que recaem sobre os condóminos cujas fracções possam ser servidas por esses ascensores. 2. Tendo a sociedade construtora/vendedora celebrado, na qualidade de administradora provisória das partes comuns, o contrato para a prestação de serviços relacionados...

I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

A acta de uma assembleia de condominos não deixa de ser válida, e constituir título executivo, mesmo que não contenha todas as assinaturas a que alude o art. 1º, nº 1, do DL nº 268/94.