Acórdão nº 0041081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ROSENDO JOSÉ DIAS IN A PROPRIEDADE PAG118.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1433 N6. CPC67 ART398.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/07/09 IN BMJ N409 PAG885.

Sumário: Para os fins da representação a que alude o n. 6 do art. 1433 do CC em acção de anulação de deliberação da assembleia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT