Acórdão nº 0041081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ROSENDO JOSÉ DIAS IN A PROPRIEDADE PAG118.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1433 N6. CPC67 ART398.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/07/09 IN BMJ N409 PAG885.

Sumário: Para os fins da representação a que alude o n. 6 do art. 1433 do CC em acção de anulação de deliberação da assembleia...

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