Acórdão nº 106/09.0T2AMD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2010

Magistrado ResponsávelABRANTES GERALDES
Data da Resolução20 de Abril de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A renúncia ao direito de alimentos apenas é válida em relação a prestações de alimentos vencidas.

Não é válido o acordo extrajudicial dos progenitores do filho menor nos termos do qual um deles, em contrapartida de autorizar que o filho fosse viver com o outro para o estrangeiro, ficaria...

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