acordo das exercicio o parentais responsabilidades sobre

1916 resultados para acordo das exercicio o parentais responsabilidades sobre

  • Acórdão nº 1806/17.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com a presença destes mas sem acordo, em incidente de incumprimento do vigente regime (provisório) de regulação das responsabilidades parentais e que alterou (provisoriamente) este regime antes de apreciar e decidir o incumprimento, é recorrível, nos termos do artº 32º, do RGPTC, a despeito do n º 5, do artº 28º, que, em tal...

    ... à regulação das responsabilidades parentais dos menores Francisco e Matilde contra ... , quantia que deverá ser actualizada de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE; ... o que havia sido fixado quanto ao exercício das responsabilidades parentais se ambos os pais ... e substituída por aresto que decida sobre o objeto do pleito – o incumprimento das ...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ... ça, se tinha completado o prazo de um ano sobre a separação de facto do casal. A discussão ... divórcio, além do mais porque estamos de acordo" – exige ao tribunal que operacionalize a concep\xC3" ... para obter a regulação das responsabilidades parentais eventualmente ainda não homologadas ou ... ão temos demonstrada a regulação do exercício das responsabilidades parentais quanto aos dois ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBPTG-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior da criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os...

    ... ícias e avaliações às competências parentais de ambos os progenitores e agendada conferência tendo em vista a celebração de acordo de promoção e protecção, o qual não se ... facto, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu ... instaurou acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais referentes à ...
  • Acórdão nº 892/20.7T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O artigo 380.º do Código de Processo Penal não permite a reforma da sentença quanto a custas. II – A falta de previsão no processo penal da reforma da sentença quanto a custas não constitui uma lacuna que deva ser integrada por apelo ao artigo 4.º do Código de Processo Penal, não carecendo o artigo 380º, nº 1, alínea a), de qualquer integração.

    ... da separação dos seus progenitores e acordo referente ao exercício das responsabilidades ... esta o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do menor, ou ... -se numa alteração da decisão sobre custas ou multa proferida na sentença ... A ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...

    ... ção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em relação ao ... parentais foi regulado por acordo obtido entre os progenitores e homologado por ... de 2016 chegou aos autos a informação sobre" as horas de entrada e saída do menor na institui\xC3" ...
  • Acórdão nº 2490/09.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a apresentação de alegações pela(o) requerida(o) ou findo o prazo para a apresentação destas, o juiz, se considerar o pedido infundado ou desnecessária a alteração, pode mandar arquivar o processo sem a realização de outras diligências instrutórias ou após a realização das diligências que repute necessárias (art. 42º,...

    ... aos autos de regulação das responsabilidades parentais n.º 2490/09.7TBGMR, do Tribunal da ... a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra a ... e requereu que se elaborasse relatório sobre" a sua situação sócio-económica; se oficiasse \xC3" ... de pais, não foi possível obter qualquer acordo entre os mesmos, reafirmando o requerente ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação

    ... de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra H. S., ... - a alteração do acordo nos termos propostos pelo Requerido, por ser a ... , assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a ...
  • Acórdão nº 1686/15.7T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv. com o preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação da substância e contornos do ato, no relevante para efeitos resolutivos. 2. - Seria...

    ... o direito de propriedade sobre" o imóvel por si adjudicado, com todas as consequ\xC3" ... ção com nota do trânsito em julgado do acordo das responsabilidades parentais e da relação de ... negligenciou os deveres associados ao exercício das funções de administrador judicial no ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... órcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos seguintes termos: a) Quanto à casa de morada ... d) Que estão de acordo em regular o exercício das responsabilidades parentais relativas à sua ... disse nada ter a opor ao acordo celebrado sobre o exercício das responsabilidades parentais, uma ...
  • Acórdão nº 67/13.1TMPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Visando as conclusões de recurso delimitar o seu próprio objeto, é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. II - Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo...

    ... ção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra C…, ... conferência de pais, não se logrou obter acordo, tendo sido decidido provisoriamente manter o ... ção nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009

    I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça. II – Isto mesmo que, até essa altura, em...

    ... Branco, requereu a alteração do exercício das responsabilidades parentais[1] relativas ao ... relativamente ao mesmo sido regulado por acordo, em Novembro de 2006, no âmbito do processo de ...          b) Alteração da decisão sobre a matéria de facto;          c) ...
  • Acórdão nº 6326/06.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Mesmo sendo precária a situação financeira do progenitor do menor, não se encontra este dispensado do dever de prestar alimentos ao filho. II - O tribunal deve, mesmo nestas circunstâncias - a menos que se demonstre que, por qualquer razão excecional, o progenitor está de todo em todo impossibilitado de os presta r- fixar alimentos em benefício do menor.

    ... a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais atinentes ao ... Alega, para o efeito, ter o acordo da progenitora, a cujos cuidados o Á… se ... Procedeu-se a averiguações sumárias sobre a situação sócio-económica da progenitora ...
  • Acórdão nº 205/09.9TBABT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
    ... incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, na qualidade de mãe do menor (…) e ... a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro ... 4º - ... um Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações ... acordo com o seu direito interno, caberia dirimir a ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, contra A. B ... (aqui Recorrente), ... , ambas as partes vieram pronunciar-se sobre o teor daquela promoção ... O Requerente (F ... este todas as condições para o exercício da paternidade ... 3ª - Ser desaconselhada a ... Progenitor (27 de Fevereiro de 2015), por acordo entre ambos, obtido após o Tribunal ter ...
  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12

    ... ça de 17 de Abril de 2009, que homologou a acordo celebrado entre os seus progenitores no âmbito o processo de Regulação das Responsabilidades Parentais intentado quando era menor de idade; 6 ... ça tal que gera nos cidadãos a dúvida sobre a credibilidade da eficácia do direito na sua ... DD, estes, no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao ...
  • Acórdão nº 831/17.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator) 1) O processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais previsto nos artºs 34º e seguintes, da Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, não se confunde com o especialíssimo processo judicial de promoção e protecção previsto na Lei 147/99, de 1 de Setembro. 2) Pressuposto do processo de promoção e protecção de crianças e de qualquer medida nele, é a existên

    ... facto, acordaram em regular entre si o exercício das responsabilidades parentais relativas àquela criança sua filha, acordo esse que foi judicialmente homologado por ... de comum acordo; - passado que seja um mês sobre as visitas semanais sem a ocorrência de ...
  • Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional. II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas...

    ... Não aceitável fazer impender sobre o progenitor a obrigação de contribuir com uma ... de 2ª instância parametrizou-a de acordo com as fórmulas Wisconsin, de Melson e a chamada ... Civil ... , foram reguladas as responsabilidades parentais relativas, entre outro, à CC, sendo e nesse acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais a que chegaram os ...
  • Acórdão nº 785/12.1TBTPG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I - As decisões não são decisões “surpresa” pelo momento em que são proferidas ou seja, por as partes estarem convencidas que ainda não vai ser proferida decisão, pois a questão da surpresa prende-se com o facto da sua “substância” ser inesperada, não permitindo o contraditório relativamente ao seu conteúdo, ou seja, que as partes tenham tido oportunidade de debater todas...

    ... Nos autos de incumprimento das responsabilidades parentais que L… intentou contra D…, por ... Nesta conferência não se chegou a acordo ... Foi proferido o seguinte despacho: “No ... ao apenso C de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, atentos os ... que certos encargos que até aí recaiam sobre o requerente, deviam passar, e tinham passado de ...
  • Acórdão nº 14584/19.6T8LSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I– Se o tribunal não especifica os fundamentos de facto (os factos) que justificam a decisão, a decisão é nula (art. 615/1-b do CPC). Se não constasse a fundamentação da convicção da decisão de facto a solução da questão estaria no art. 662/2-d do CPC. II– Se for possível ao tribunal de recurso, com base nos elementos de prova constantes do processo, decidir quais os factos que estão

    ... os pais vieram pedir a homologação de um acordo sobre o exercício das responsabilidades ... parentais, nos seguintes termos: i- O menor fica à guarda ...
  • Acórdão nº 544/19.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I.- Os direitos dos pais no convívio com as crianças não têm de ser protegidos em primeiro lugar pela ordem jurídica, estes direitos têm, isso sim, de estar subordinados a um interesse que lhes é superior – o interesse da criança. II.- Não pode ser permitido pelo sistema de justiça um insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, porque é lesiva do seu...

    ... de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor (…), ... 2019, os progenitores lograram alcançar acordo quanto à RRP da menor (…), tendo fixado a ... e que, no segundo dispositivo, que o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais tem ...
  • Acórdão nº 623/17.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a...

    ... a presente ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente às ... , vivendo separados, não se encontrando de acordo relativamente ao exercício das responsabilidades ... artigo 662º do NCPC, a decisão proferida sobre" a matéria de pode ser alterada pela Relação, \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 3339/12.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    I – O tribunal não pode abster-se de fixar a prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa, atribuir um montante, recorrendo, caso seja necessário, à equidade. II – A concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a...

    ... contra J… acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais atinentes à ... o artº 175º da OTM, não foi obtido o acordo entre os progenitores, por ambos pretenderem a ... Procedeu-se à realização de inquérito sobre a situação socio-economica dos progenitores e ...
  • Acórdão nº 572/16.8T8ETR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... alteração da regulação das responsabilidades parentais nº572/16.8T8ETR-E, do Juízo de ... 13/4/2010, foi inicialmente regulado por acordo o exercício das responsabilidades parentais ... (aprovada em protocolo anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como ...
  • Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... que, quando o Código do Imposto único Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foi aprovado ... , o seguinte escrito, denominado “acordo" quanto à casa de mora de família”, entre A…\xE2" ... No “acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos ...
  • Acórdão nº 7380/03.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    Ø Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Ø Se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto, então deve autorizar-se a...

    ... M a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais referentes à sua ... que, a prestação alimentícia fixada por acordo entre os progenitores, em 22 de Março de 2004, a ... devia sobrepor-se a qualquer consideração sobre se havia ou não "causas supervenientes" que ...

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