acordo das exercicio o parentais responsabilidades sobre

I - No processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, se o requerente indicou a prova no requerimento com que deu início a esse processo, não fica obrigado a apresentá-la no momento previsto no artigo 39º, nº 4 da Lei nº 141/2015, de 8.09 (que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível), devendo a prova inicialmente oferecida ser admitida. II - Por essa razão, mesmo que não apresente prova pessoal no

I) - As responsabilidades parentais traduzem-se num conjunto de direitos e obrigações, dirigidos ao cuidado e protecção da criança, visando o seu desenvolvimento harmonioso, considerando-se que o interesse desta deverá nortear a actuação dos pais, sobrepondo-se aos do próprio progenitor, ainda que legítimos. II) - O exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela dissociação...

... possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família), nem por isso aquele pressuposto processual deixa de ser “conditio sine qua non” do prosseguimento do processo quando os cônjuges requerem a convolação do divórcio sem...

... do pedido de alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais (processo de jurisdição voluntária, onde as decisões tomadas podem ser revistas ocorrendo factos supervenientes que justifiquem ou tornem necessária essa alteração – art. 12º do RGPTC e nº1, do art. 988º, do CPC): i) a verificação de situação de incumprimento do regime estabelecido ou ii) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que...

• Diário da República

- No âmbito alargado da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que toda e qualquer decisão deve ser proferida, é nesta que a decisão se vai refletir, agora e no futuro, é ela o sujeito, o centro de todo o processo conducente à decisão. - Num processo de jurisdição voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção, pelo que a qualificação formal pode e...

- No âmbito alargado da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que toda e qualquer decisão deve ser proferida, é nesta que a decisão se vai refletir, agora e no futuro, é ela o sujeito, o centro de todo o processo conducente à decisão. - Num processo de jurisdição voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção, pelo que a qualificação formal pode e...

... PTC; - a execução pode ser instaurada com base no acordo sobre o exercírio Registo Civil sem que o demandante esteja provido de título que declare estarem em dívida as prestações cuja cobrança é pretendida. (Sumário da Relatora)

... PTC; - a execução pode ser instaurada com base no acordo sobre o exercírio Registo Civil sem que o demandante esteja provido de título que declare estarem em dívida as prestações cuja cobrança é pretendida. (Sumário da Relatora)

... por si, com vista ao seu reembolso, de acordo com o disposto no art. 592.º, n.º 1, CC (sub-rogação legal). 8.–O crédito à comparticipação das despesas de filho maior não tem natureza alimentar, por se considerar a contribuição como um encargo familiar no período subsequente à separação dos progenitores.

1 - O caso julgado forma-se no processo de jurisdição voluntária nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia que ocorre nos exactos termos previstos nos artigos 620º e 621º do Código de Processo Civil. 2 - Apenas sucede que as resoluções tomadas nos processos de jurisdição voluntária, apesar de cobertas pelo caso julgado,

... regime convivial, pois cabe a ambos os pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos. V. Se ambos os progenitores devem colaborar na execução do regime convivial, de acordo com as suas possibilidades, então aquelas despesas devem ser suportadas principalmente por aquele que dispõe de melhores condições económicas para o fazer.

... promoção e proteção, designadamente a obtenção de acordo tutelar cível, racionalizando e simplificando procedimentos e reduzindo significativamente a morosidade da justiça tutelar cível. II - É o interesse superior da criança o critério supremo a ter em consideração na decisão judicial, que deve sempre prevalecer sobre os direitos ou interesses dos pais. III – Impõe-se, para tal, uma avaliação rigorosa e interdisciplinar de todos os...

... promoção e proteção, designadamente a obtenção de acordo tutelar cível, racionalizando e simplificando procedimentos e reduzindo significativamente a morosidade da justiça tutelar cível. II - É o interesse superior da criança o critério supremo a ter em consideração na decisão judicial, que deve sempre prevalecer sobre os direitos ou interesses dos pais. III – Impõe-se, para tal, uma avaliação rigorosa e interdisciplinar de todos os factores...

... de terem sido por si decididas as questões sobre as quais os cônjuges não alcançaram acordo (art. 1775º, 1778º-A, nº 4, 5 e 6 do CC); III- Para este efeito, a solução que parece mais conforme com as intenções da Lei e o princípio da adequação formal (art. 547.º CPC) é a de o Tribunal fixar os regimes necessários relativos às aludidas questões, sobre as quais não existe ainda consenso entre os cônjuges, como uma questão incidental, através

I. Findando o dever de sustento, pela maioridade ou emancipação, nasce a obrigação de alimentos, pelo vínculo de parentesco entre pais e filhos, e não mais pela relação instituída no poder familiar. II. Reconheceu-se no art. 1880.º do CC que, mercê da evolução social, é cada vez mais frequente que, ao atingir a maioridade, o filho não esteja em condições de garantir a sua independência financeira,

... nitores, tendo ambos os progenitores competências parentais, o superior interesse da criança pode determinar que o mesmo seja confiado àquele que está em melhores condições para promover a relação do menor com o outro progenitor, ainda que esta seja diferente da decisão provisória proferida nos autos.

• Legislação

... do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de permanecerem junto da progenitora, figura determinante da sua formação escolar, demonstrando-se, ainda, designadamente, que a transferência para a nova escola não implicou a perda dos laços de amizade e afecto criados e mantidos no

I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser exigido o que foi...

I – No caso vertente, a ofendida demonstrou capacidade para distinguir realidade de fantasia, verdade de mentira, não se inibindo de corrigir ou fornecer respostas do tipo “não me recordo”; neste contexto, deve concluir-se que a menor apresenta capacidade para apresentar um testemunho válido. II - No processo penal os documentos públicos têm uma força probatória reforçada, que pode ser inquinada...

... alterada a prestação alimentar incumprida, por acordo, e na conferência a que alude o n.º 4 do art. 41º do RGPTC, pelo que na ausência desse acordo, o juiz apenas pode decidir o incumprimento (n.º 7 do mesmo art. 41º). 6- A exceção perentória da prescrição das prestações alimentares incumpridas não é do conhecimento oficioso do tribunal, e essa exceção tem de ser invocada pelo requerido na alegação/oposição que deduza ao requerimento...

... e incondicional, integrando o conteúdo das responsabilidades parentais, impede o progenitor que não reside habitualmente com os menores de reduzir a prestação de alimentos, já fixada, em função do tempo que passa com os filhos.