acordo das exercicio o parentais responsabilidades sobre

1916 resultados para acordo das exercicio o parentais responsabilidades sobre

  • Acórdão nº 2416/15.9T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – À luz do disposto no artigo 41.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível mantém-se válido o entendimento de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa. II – A aplicação de sanções pelo incumprimento do que tiver sido acordado quanto à regulação das responsabilidades parentais dependerá sempre da ponderação e...

    ... de Regulação das Responsabilidades Parentais contra S. L ... Para tanto e em ... , alega que nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais foi homologado ... da mãe, ficando ainda estipulado no mesmo acordo quanto ao regime de visitas que o progenitor ... , nem das alegações do requerente e sobre os quais a requerida não teve como se defender ...
  • Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
    ... de incumprimento do regime do exercício das responsabilidades parentais relativamente à ... Só decorridos cerca de dois meses sobre" tal incidente é que a mãe conseguiu que a crian\xC3" ... incumprimento culposo, pela recorrida, do acordo de responsabilidades parentais, no que respeita ...
  • Acórdão nº 675/13.0TBPTL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora) I - A alteração a uma regulação do exercício das responsabilidades parentais já fixada tem de, obrigatoriamente, ser objeto de apreciação e decisão pelo Tribunal, não bastando a simples vontade das partes para esse efeito, mesmo que ambos os progenitores estejam de acordo quanto a essa alteração. II - Não obstante, ocorrendo uma alteração pontual quanto à guarda do menor a

    ... pelo embargante, negando, assim, qualquer acordo para prescindir dos alimentos devidos aos filhos ... , a Sentença deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar; XXII. O Tribunal ... de 2013, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais dos menores B. L ...
  • Acórdão nº 2909/15.8T8FAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I – Em processo para regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando, estando presentes ou representados ambos os pais na conferência, estes não cheguem a acordo que seja homologado, a lei impõe ao juiz a prolação de decisão provisória e cautelar. II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a

    ... - Na presente ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, movida pelo M ... E, na ausência de elementos concretos sobre os rendimentos e despesas do progenitor não ... pais na conferência, estes não cheguem a acordo que seja homologado ... Visando-se através ...
  • Acórdão nº 566/09.0TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I - Sendo as responsabilidades parentais após o divórcio das questões que mais impacto têm no bem-estar das famílias e das crianças, compreende-se que a modificação do regime instituído só deva ter lugar em situações muito pontuais que são, como refere, a lei, o incumprimento do vigente e a alteração das circunstâncias. II - Ainda assim não será todo e qualquer incumprimento que justificará a...

    ... ção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra a ... ência de pais, não tendo sido possível o acordo" entre os pais, pelo que se procedeu a audição t\xC3" ... ão que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas “( nº1 c)) ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... : 1.º- Não há filhos menores cujo exercício das responsabilidades parentais haja que regular ... parentais haja que regular; - Existe acordo quanto ao uso da casa de morada de família; - Os ... ção realizada não foi feito o acordo sobre a relação de bens do casal, como a tanto impõe ...
  • Acórdão nº 2653/20.4T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    - No âmbito alargado da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que toda e qualquer decisão deve ser proferida, é nesta que a decisão se vai refletir, agora e no futuro, é ela o sujeito, o centro de todo o processo conducente à decisão. - Num processo de jurisdição voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção,...

    ... exercício das responsabilidades parentais, autuado como ... poderão tomar decisões de comum acordo em consonância com o definido na referida ata da ... realidade não conheceu nem se pronunciou sobre os factos e pedidos constantes de todos os ...
  • Regulamento n.º 1064/2023
    ... ão ordinária de 07 de agosto de 2023, de acordo com a alínea g), do n.º 1, ... do artigo 25.º, ... monoparentais, deve ser entregue o acordo sobre o ... exercício das responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 520/21.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    - o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido relativamente à situação da criança; - em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; - a execução especial por alimentos prevista nos artigos

    ... relativa a pensão de alimentos fixada em acordo homologado na Conservatória do Registo Civil de ... incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, previsto no artigo 41.º do Regime ... relativo, entre outros itens, ao exercício" das responsabilidades parentais da então menor (\xE2" ... , ou “que deva ter necessária prioridade sobre a via da execução autónoma, em termos de só ...
  • Acórdão nº 1031/19.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos...

    ... acção para regulação do respectivo exercício das responsabilidades parentais, contra o pai, A ... ência de pais, não foi possível obter acordo de regulação do exercício das ... “conclusão” ou “juízo de valor” sobre a pessoa da Progenitora; 12.Nele não se ...
  • Acórdão nº 130/13.9TBCVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
    ... dos autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais, instaurados em 25/09/2017, em que é ... relevantes os seguintes factos: 1- Por acordo alcançado em sede de conferência de pais ... no entanto ambos os progenitores com o exercício das responsabilidades parentais, relativamente ... Remédio Marques, Algumas Notas Sobre Alimentos, pág. 292) ... Por isso, segundo ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ... família e à regulação das responsabilidades parentais do filho ainda menor, tendo ficado ... PARENTAIS: A regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança ... ambos os cônjuges, dada a consecução do acordo e o disposto nos art.ºs 537.º, n.º 2 e 607.º, ... íssima Juiz a quo não tomou posição sobre" o requerimento da Recorrente nem ordenou a citaç\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... , na parte que corresponda ao exercício de funções de gestor público, administrador ou ... responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os ... , em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras ... estabelecidas para a categoria ...
  • Acórdão nº 5576/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...

    ... incidente de incumprimento das responsabilidades parentais a favor do seu filho, R. F., nascido a ... e requerido e foi regulado o exercício das responsabilidades parentais em relação ao ... prestação seria atualizada anualmente de acordo com os índices de inflação publicados pelo ... prazo de 10 dias, querendo, se pronunciarem sobre a exceção da ilegitimidade ativa quanto a tal ...
  • Acórdão nº 2283/17.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...

    ... exercício das responsabilidades parentais contra A. E., ... no início de cada ano civil, de acordo com a atualização verificada no vencimento do ... 10. Quanto à alínea b), urge versar sobre se o valor a ser pago a título de pensão de ...
  • Acórdão nº 550/16.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    A contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo...

    ... a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais quanto à pensão ... uma conferência de pais, na ausência de acordo, foram as partes remetidas para Audição ... sequência se cuidou de proferir decisão sobre a questão submetida a apreciação, o que se ...
  • Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç

    ... Relatório Nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, relativo à ... A 30.06.2020 foi alterado por acordo o regime provisório continuando a criança a ... homologado, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos, ...
  • Acórdão nº 876/10.3TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem...

    ... responsabilidades parentais, sendo requerido B ... , residente ... Requer a final seja regulado o exercício das responsabilidades parentais de harmonia com ... Foi então obtido acordo nos termos constantes de fls. 23/24, logo ... 3.º da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da crianças, 13.º, 36.º e 69.º da ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ... ônjuge, não foi, igualmente, possível o acordo entre as partes ... … … O Juiz proferiu na ... , consiste em saber se a falta de acordo sobre a atribuição da casa de morada de família e de ... ça judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o ...
  • Acórdão nº 248/16.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    É adequado baixar o valor da prestação mensal que o pai tem que pagar para o filho se o mesmo tiver que suportar despesas acrescidas com as deslocações semanais para o ir buscar e levar à casa da mãe.

    ... os presentes autos de alteração do exercício das responsabilidades parentais em relação ao ... e outros períodos, incida exclusivamente sobre o Recorrente; 2º) Seria razoável e equilibrado ... em 13 de Maio de 2016, onde foi tentado o acordo quanto ao exercício das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 2/20.0T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – O segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do artigo 7.º, do Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, compreende tanto o lugar onde o dano se produz como o lugar onde ocorre o evento causal. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação declarativa de condenação

    ... de o Autor exercer as suas responsabilidades parentais, nos termos do acordo fixado, ... em consideração para a tomada de decisão sobre a exceção suscitada pela Ré, no seu articulado ... da acção especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais, com o n.º ...
  • Acórdão nº 56/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1 - O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, devendo ser utilizado, tão só, quando não for de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior. 2 - O erro material a que se refere o artigo 614.º do CPC só pode ser rectificado se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: é preciso que, ao ler o...

    ... 44 e 45, na parte relativa ao exercício das responsabilidades parentais (direito de ... que o Tribunal deixou de pronunciar-se sobre a referida questão das Decisões transitadas em ... ções, o que não constitui qualquer acordo, nem estando disposto o progenitor a interromper ...
  • Acórdão nº 119/10.0TBVNH-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27/11/2003, a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado no tribunal (art. 8º, n.º 1). II - O conceito de "residência habitual" deve ser determinado pelo juiz em cada caso com...

    ... , instaurou contra Maria alteração do exercício das responsabilidades parentais da sua filha ... decisão que lhes diga respeito e verse sobre qualquer aspecto do regime de exercício das ... acordo com a Lei e Vossas Excelências farão inteira ...
  • Acórdão nº 1717/14.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas durante a sua menoridade, o progenitor com aquele convivente - se o requerido não cumpriu o dever de contribuir para o sustento do filho será de presumir que foi a requerente quem custeou, na...

    ... PP incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do ... conferência de pais em que não houve acordo ... Foi proferido despacho que decidiu nos ... ência da menoridade dos descendentes recai sobre o progenitor com quem o menor reside (ou ...
  • Acórdão nº 77/09.3TBALR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos fixada, enquanto não for judicialmente alterada. 2. Se o Requerente ficou obrigado a comunicar à Requerida o número de conta bancária para que esta depositasse mensalmente a...

    ... autos de incumprimento das responsabilidades parentais, o requerente AA, em 7 de abril de ... que a requerida BB nunca cumpriu o acordo de regulação do exercício das ... de informação nem outro tipo de contacto sobre o número da suposta conta bancária por parre do ...

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