acordãos regime comunhão geral bens
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Acórdão nº 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018
O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.
... da ora Recorrida, e no âmbito dos acórdãos proferidos por esse Venerando Tribunal nos Procs ... , conforme previsto no Art.º 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT foi ... A…………), casados em regime de comunhão geral de bens, “em virtude de existirem ... -
Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... de constituição de hipoteca sobre os bens imóveis identificados nessa escritura e também ... que não pagaram! 55 - É do conhecimento geral" e decorre do objeto social da recorrida o seu neg\xC3" ... a favor do 4º réu ao tempo casado sob o regime de comunhão de adquiridos com RR, pela Ap.16 de ... 2º, pág. 670 e os acórdãos do STJ de 24.01. 2199 processo n.º ... -
Acórdão nº 1519/12.6PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos
... ão da execução da pena de prisão, com regime de prova, pelo período de 2 (dois) anos, e ... 7. Simultaneamente, em comunhão de esforças e vontades, com o uso da força ... concretamente não apurada, se apoderar dos bens e/ou valores que se encontrassem na residência ... com 15 dias de incapacidade para o trabalho geral ... 22. As lesões supra descritas ... : Oliveira Mendes, in Sumários dos Acórdãos do STJ) ... Mas, dada a gravidade dos crimes ... -
Acórdão nº 0142/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Se o cônjuge do responsável subsidiário foi citado para os termos do disposto no artº 239º do CPPT e para pagar a quantia exequenda e o acrescido fica investido na qualidade de co-executado, com todos os poderes que a lei processual confere àquele e pode fundamentar a oposição na sua própria ilegitimidade.
... bens, por um lado, quando, nos autos é executado ... acórdãos STA-SCT 25.05.2004 processo n° 476/04; ... 220º do CPPT) ... Trata-se de um regime diferente do previsto no processo civil, em que o ... Procurador Geral Adjunto neste STA no seu parecer: “No caso ... comunhão ... -
Acórdão nº 1128/12.0GCVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infracções com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II - Na jurisprudência deste STJ, a...
... Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls 2968-2973) referindo, ... na sua execução pelo mesmo período, sob regime de prova ... Resulta da certidão de fls. 2805 ... DD, tios do arguido, apropriando-se de tais bens, fazendo-os seus ... 11. De seguida o arguido ... ês, agiram os arguidos LL, AA e MM em comunhão de intentos, visando provocar estragos nesses ... -se-á o que o ora relator incluiu nos acórdãos de 3 de Outubro de 2007, no processo n.º ... -
Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... espúrios, como o de ocultar ou dissipar bens ... - Os falecidos CC e mulher, EE, foram ... pela primeira ré, que agiu em comunhão e conjugação de esforços com a terceira e a ... uma vez que eram ambos casados entre si no regime da comunhão geral de bens ... Também a al. i) ... onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados sem indicação da ... -
Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...
... património comum de ambos os réus todos os bens identificados na referida partilha por forma a ... ídica os efeitos da separação e da comunhão de bens, constituindo a partilha uma ... Os réus casaram entre si em 8.12.1965, no regime da comunhão geral de bens - doc. 1 ... 1.2 ... entre outros, acórdãos" deste Supremo Tribunal de 28-09-2017, Processo n.\xC2" ... -
Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do
... onde estipularam para vigorar entre si o regime da comunhão geral de bens ... Acontece que, ... onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados sem indicação da ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... o respectivo direito à restituição dos bens vendidos, tendo apenas direito ao preço pago ... , relatórios da Administração Geral Tributária e da Polícia Judiciária, bem como ... não possam beneficiar do regime jurídico ali previsto; 30. Desde logo, falta a ... Maria, na comunhão de adquiridos, residente na Avenida Estado da ... ência do STJ Vejam-se os recentes acórdãos do STJ de 19/2/2015 (Tomé Gomes) e de 1/10/2015 ... -
Acórdão nº 1052/08.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...
... bens móveis e imóveis identificados nos “autos de ... e a maior credibilidade a dar, em geral, às testemunhas dos Réus, ilações ... ão há neste acordo/"parceria qualquer comunhão de bens. Aliás, antes de se poder falar em ... 66. Seja pelo regime" da nulidade – artigos 285º e 289º, nº l do C\xC3" ... de Processo Civil de 2013 e, para os acórdãos proferidos em recurso de apelação, por este ... -
Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
... a torna incapaz para governar a sua pessoa e bens ... *A requerida contestou impugnando a quase ... de razões, toda a aplicabilidade ao regime civil das interdições ... Por último, tendo ... – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ... P., no regime de comunhão geral de bens, em primeiras e recíprocas ... pt, endereço a que pertencerão os acórdãos a citar sem menção de origem, “Questões, ...
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Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
... , BB, e; b) CC e marido, DD, casados sob o regime de comunhão geral de bens, residentes em ... Neste mesmo sentido, já decidiram os Acórdãos do STJ, de 19.04.2004 (proc. nº 2988/04); ...
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Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.
... ça fez uma errada interpretação do regime jurídico aplicável, ao considerar que o imposto ... Morgavel, Sines, em terrenos da Direcção Geral do Património sob gestão do Instituto da ... os seguintes acórdãos do Pleno da Secção: de 18 de Junho de 2003, no ... de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis ... § 1.º Consideram-se, para este ... , sendo marido e mulher, casados com comunhão geral de bens ou de adquiridos ... § 2.º Nas ... -
Acórdão nº 119/09.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... , com fundamento na garantia real sobre os bens penhorados na execução apensa ... Cumpriu-se ... ódigo Civil, na parte em que ele estende o regime de retenção prevalente sobre a hipoteca a todos ... P., casado na comunhão geral com M. O., pela Ap. 4 de 2001/05/18; tem ... O Acórdão nº594/2003, reiterado nos Acórdãos nº22/2004 e nº698/2005 (6), defendeu: «11 ...
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Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... ção por igual período de tempo, com regime de prova ... 4.5- ... e B ... : “1ª O lenocínio visa proteger bens jurídicos transpersonalistas de étimo moralista ... , isto equivale a dizer tutelar o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade ... e B ... , de forma reiterada e em comunhão de esforços e execução de prévio acordo, ... constitucional das incriminações, os Acórdãos nºs 634/93, 650/93, Diário da República, II ... -
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... ; l) As quantias correspondentes ao valor dos bens que eventualmente o autor venha a perder em ... de recurso, encontrando-se sujeito ao prazo geral de 30 dias (artigo 638º, nº1 do CPC) ... Como ... ça final, pelo autor AA com os efeitos e regime de subida, determinado na primeira instância ... DD, no estado de casada sob o regime da comunhão de adquiridos com CC, estando ainda registada a ... (…) [1] É a posição adotada nos Acórdãos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e cooperar na ... de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde ... para negociar a venda de ser- viços ou de bens, ou para concluir acordos com o objetivo de ... 6 — Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Eu- ropeia ... ómico, ou por qualquer outro motivo de comunhão ...
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Acórdão n.º 617/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
... despesas da vida familiar e a aquisiçáo de bens que constituem o recheio da habitaçáo em que ... o executado considera -se celebrado sob o regime de bens de comunháo de adquiridos - artigo ... serem bens comuns, náo seguem o regime geral da responsabilidade pelas dívidas desses bens, ...
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Acórdão nº 01335/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... referindo que a mesma não logra afastar o regime que decorre do direito vigente; II. O Acórdão ... bens por sucessão “mortis causa” é o da abertura ... XVII. No entanto, existem ainda outros Acórdãos, dos quais resulta uma posição oposta à ... , (Relator Azevedo Ramos) que refere a comunhão hereditária, geralmente entendida como ... O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu douto ...
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Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...
... bens penhorados é tomada após audição prévia do ... Sendo a Autora esposa proprietária, em comunhão, do veículo em causa, os arts. 220º e 239º/1 ... todos os pressupostos exigidos pelo regime da responsabilidade civil do Estado e das demais ... nos termos do n.º 4 do art. 22º da Lei Geral Tributária a contar da data da citação, ... de transporte, doutrina dos Acórdãos deste Supremo Tribunal de 30 de Outubro de 2008, ... -
Acórdão nº 398/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...
... em 26 de Maio de 2010, titulares de bens e direitos de valor superior ao valor do crédito ... ao 4o andar esquerdo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua …, ... a XX, casado com ZZ, no regime da comunhão" geral, que declarou comprar-lhes, pelo preço de \xE2" ... e conhecimento do seu objecto (os acórdãos que citam em seu abono reportam-se a situações ... -
Acórdão nº 13036/11.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não só identificar os pontos de facto que considera incorrectamente como também especificar concreta e individualizadamente o sentido da resposta diversa que, em seu entender, a prova produzida permite relativamente a cada um dos factos impugnados. II- Tendo os cônjuges construído uma moradia num terreno pertencente ao património...
... 61º) ... 3. Tais bens são bens móveis que podem ser partilhados no ... 7/07/2009, in www.dgsi.pt/jstj, e os Acórdãos da Relação do Porto, de 05/05/2008 e de ... Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2ª edição revista e actualizada, p. 147 ... A jurisprudência em geral tem negado ou afastado a figura da acessão ... ção por ambos os cônjuges, casados em comunhão de adquiridos, em terreno só de um ... Isto, ... -
Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... de conservação, com o valor de € 20,00, bens pertencentes a II, que o arguido AA transportou ... , suspensão de execução de pena com regime de prova, com intervenção dos serviços de ... Processo Penal, a Exmª. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de que, tendo o ... livre, voluntária e consciente, em comunhão de esforços, com intenção de se apropriarem, ... ência, designadamente do STJ [cf acórdãos de 05.01.2005 e de 20.04.2006, sustentando que a ...
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Acórdão nº 21/14.6GBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...
... artigo 86.º, número 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado ... Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 ... , voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e acordo de vontades, com pleno ... 02[1], não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações que ... assume elevada intensidade de perigo para os bens jurídicos protegidos e, consequentemente, ... -
Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.
... alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (no caso, um bem imóvel); 2. No ... , depois de referir que esta «formulação geral necessita, contudo, de alguma particularização ... situações em análise nos referidos acórdãos não são idênticas à do caso sub judice, ... resultasse de dissolução do casamento em regime de comunhão de bens ou de adquiridos ...