acordaos do supremo tribunal tributário

Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se as questões equacionadas nos acórdãos fundamento - a do ónus de prova da demonstração da notificação do contribuinte, e a da inconstitucionalidade como fundamento de oposição à execução fiscal em termos de ilegalidade abstracta - não foram equacionadas no...

I - O prazo geral de caducidade do direito estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT (aplicável aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998 por força do n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT) é de quatro anos. II - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA que, como imposto de obrigação única, face à redacçã

Inexiste oposição de acórdãos quanto ao "mesmo fundamento de direito" - o dever de fundamentação do acto tributário de liquidação - se os arestos em confronto o entenderam de modo semelhante, apenas divergindo na sua aplicação ao caso concreto mercê da falta de identidade fáctica respectiva.

A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do seu artigo 204.º.

Não há oposição passível de ser dirimida através do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, se O acórdão recorrido julgou que a inclusão ilegal de uma determinada quantia na matéria tributável não constitui ilegalidade em abstracto da liquidação, com previsão na alínea a) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (a que antes correspondia o artigo 286º nº 1

I - Aos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002. II - São pressupostos expressos dos recursos para o Pleno, por oposição de acórdãos, que se trate do mesmo fundamento de direito (o que envolve estar-se perante situações fácticas substancialmente idênticas), que não tenha havido alteração substancial na...

I - A norma do artº 8º, nº 1 do CIMT, na redacção anterior à lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado e que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou...

Inexiste oposição de acórdãos se a situação factual apreciada nas decisões em confronto não é idêntica, o que se verifica se o aresto recorrido, ao contrário do acórdão fundamento, tiver dado como provado que o revertido praticou actos que configuram o exercício de gerência de facto.

Inexiste oposição de acórdãos quanto "ao mesmo fundamento de direito" se os acórdãos em confronto decidiram questões jurídicas distintas.

I - Não é admissível recurso, por oposição de acórdãos, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de acórdão prolatado pela Secção do Contencioso Tributário deste mesmo Supremo Tribunal se o acórdão tido por fundamento tiver sido proferido pela sua Secção do Contencioso Administrativo, na medida a que tal obsta o disposto nos artºs 22º, al. a) e 30º, al. b) do ETAF, na anterior...

I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município...

I - Mesmo que se admita que este Tribunal Central Administrativo pode declarar-se incompetente em razão da hierarquia depois de o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão que transitou em julgado, se ter declarado hierarquicamente incompetente e ter declarado que tal competência cabe ao nosso tribunal, sempre haverá que concluir pela competência deste pois o recorrente, nas conclusões de...

I - Mesmo que se admita que este Tribunal Central Administrativo pode declarar-se incompetente em razão da hierarquia depois de o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão que transitou em julgado, se ter declarado hierarquicamente incompetente e ter declarado que tal competência cabe ao nosso tribunal, sempre haverá que concluir pela competência deste pois o recorrente, nas conclusões de...

I - A não notificação ao recorrente, em processo tributário, das contra-alegações, por parte da secretaria do tribunal, não constitui nulidade. II - Decidindo o relator do TCA que ocorre oposição de acórdãos, e tendo o MP, junto do STA, suscitado, de novo a questão da oposição, a não notificação ao recorrente do parecer do MP não constitui qualquer nulidade, mesmo que o Pleno venha a decidir de

Não há oposição entre dois acórdãos que decidem, Um, que a acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado; Outro, que a mesma acção pode ser utilizada pelo...

I - A oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito ocorre quando a mesma norma jurídica se mostre interpretada e (ou) aplicada em termos opostos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Exige-se sempre a identidade do núcleo da situação de facto e da norma ou normas jurídicas em questão nos dois casos. II - Se no acórdão fundamento se entendeu que a aprovação e...

I. Verificada a prescrição da obrigação tributária, ocorre a inutilidade de prosseguimento da lide intentada para conhecimento da legalidade de uma deliberação camarária que verse sobre a liquidação respeitante a essa obrigação tributária extinta por prescrição. II. Na hipótese de impossibilidade superveniente da lide, não deve proferir-se sentença sobre o fundo da causa, e antes deve declarar-se

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I - Muito embora o recurso para uniformização de jurisprudência tenha previsão legal no artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do actual ETAF, tal recurso não encontrou ainda eco na jurisdição processual tributária, a qual continua a prever apenas o recurso por oposição de julgados no artigo 284.º do CPPT. II - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA não tem,...

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

O Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no Tribunal Central Administrativo tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição.