acordaos do supremo tribunal tributário
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 01054/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2011
I - A oposição de soluções jurídicas justificativa do recurso por oposição de acórdãos pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. II, p. 809). II - Não havendo entre o acórdão
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A…, SA, ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Artigo 6.º Igualdade das partes O tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das ... 2 - Os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo são tratados e ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
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Acórdão nº 01064/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de janeiro de 2004, são aplicáveis ao recurso por oposição de acórdãos as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: a)...
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………, Ldª, com os demais ... -
Acórdão nº 05203/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
... públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal; Recorrer e ... é endereçado à Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, sempre que a decisão ...
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Acórdão nº 02883/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009
I - No caso da contribuição especial a que se refere o Regulamento anexo ao DL. n.º 43/98, de 3 de Março, não se pode considerar como dispensada a audição do contribuinte imediatamente antes do acto de liquidação se um dos membros da comissão de avaliação tiver sido o contribuinte ou seu representante. II - É de manter o acto de liquidação em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos...
... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 13.10.2008, a fls. 92-99, pela qual ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, fixaram a seguinte ... -
Acórdão nº 0394/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
Tendo sido facultado ao contribuinte o direito de audição antes da conclusão do relatório da Inspecção Tributária, é dispensável que de novo seja ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar - de acordo com as disposições combinadas do n.º 1, alínea e), e do n.º 3 do artigo 60.º da Lei Geral...
... em diferentes momentos da decisão final do procedimento tributário, permitindo "uma participação ao contribuinte ao longo do procedimento ... -
Acórdão nº 01029/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA: A…, LDA, vem recorrer do aresto do TCAS de 05-05-09, a fls. 226 ...
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Acórdão nº 0519/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. O MºPº veio recorrer do acórdão ... -
Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,
... fez dar entrada no Tribunal Tributário de 2.ª Instância uma petição, que deu origem ... remetemos para o sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso ... -
Acórdão nº 0446/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2011
... 276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lamego que lhe ...
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Acórdão nº 0294/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
É da competência do Tribunal Plenário o conhecimento de recurso por oposição de julgados, no qual se alega que o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Secção do STA, que confirmou a sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, contém decisões que, sobre quatro questões jurídicas fundamentais, estão em oposição com as perfilhadas,...
... o acórdão recorrido e o acórdão da Secção de Contencioso Tributário" de 95.03.22, no processo nº 17 885; \t2º - Não há oposição entre o ac\xC3" ... -
Acórdão nº 0582/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
Inexiste oposição de acórdãos quanto ao "mesmo fundamento de direito" - o dever de fundamentação do acto tributário de liquidação - se os arestos em confronto o entenderam de modo semelhante, apenas divergindo na sua aplicação ao caso concreto mercê da falta de identidade fáctica respectiva.
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A vem interpor recurso, por ... -
Acórdão nº 0720/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se as questões equacionadas nos acórdãos fundamento - a do ónus de prova da demonstração da notificação do contribuinte, e a da inconstitucionalidade como fundamento de oposição à execução fiscal em termos de ilegalidade abstracta - não foram equacionadas no...
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... vem recorrer, por oposição de ... -
Acórdão nº 02483/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O prazo geral de caducidade do direito estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT (aplicável aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998 por força do n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT) é de quatro anos. II - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA que, como imposto de obrigação única, face à redacçã
... se reporta a verificação do facto tributário», nos termos do art. 45.º, n.º 2, da Lei Geral ... Norte e a Impugnante para o Supremo Tribunal Administrativo e os recursos foram ...