acordaos do supremo tribunal tributário
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02883/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009
I - No caso da contribuição especial a que se refere o Regulamento anexo ao DL. n.º 43/98, de 3 de Março, não se pode considerar como dispensada a audição do contribuinte imediatamente antes do acto de liquidação se um dos membros da comissão de avaliação tiver sido o contribuinte ou seu representante. II - É de manter o acto de liquidação em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos...
... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 13.10.2008, a fls. 92-99, pela qual ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, fixaram a seguinte ... -
Acórdão nº 01009/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
Para efeitos de admissão de recurso por oposição de acórdãos, não é relevante a contradição ou oposição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo - nos termos das disposições combinadas dos artigos 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
... tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos ( ... ) c) as normas sobre ... -
Acórdão nº 0394/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
Tendo sido facultado ao contribuinte o direito de audição antes da conclusão do relatório da Inspecção Tributária, é dispensável que de novo seja ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar - de acordo com as disposições combinadas do n.º 1, alínea e), e do n.º 3 do artigo 60.º da Lei Geral...
... em diferentes momentos da decisão final do procedimento tributário, permitindo "uma participação ao contribuinte ao longo do procedimento ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Artigo 6.º Igualdade das partes O tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das ... 2 - Os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo são tratados e ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
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Acórdão nº 01054/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2011
I - A oposição de soluções jurídicas justificativa do recurso por oposição de acórdãos pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. II, p. 809). II - Não havendo entre o acórdão
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A…, SA, ... -
Acórdão nº 05203/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
... públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal; Recorrer e ... é endereçado à Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, sempre que a decisão ...
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Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,
... fez dar entrada no Tribunal Tributário de 2.ª Instância uma petição, que deu origem ... remetemos para o sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso ... -
Acórdão nº 01064/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de janeiro de 2004, são aplicáveis ao recurso por oposição de acórdãos as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: a)...
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………, Ldª, com os demais ... -
Acórdão nº 0446/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2011
... 276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lamego que lhe ...
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Acórdão nº 01029/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA: A…, LDA, vem recorrer do aresto do TCAS de 05-05-09, a fls. 226 ...
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Acórdão nº 0519/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. O MºPº veio recorrer do acórdão ... -
Acórdão nº 0720/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se as questões equacionadas nos acórdãos fundamento - a do ónus de prova da demonstração da notificação do contribuinte, e a da inconstitucionalidade como fundamento de oposição à execução fiscal em termos de ilegalidade abstracta - não foram equacionadas no...
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... vem recorrer, por oposição de ... -
Acórdão nº 02483/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O prazo geral de caducidade do direito estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT (aplicável aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998 por força do n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT) é de quatro anos. II - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA que, como imposto de obrigação única, face à redacçã
... se reporta a verificação do facto tributário», nos termos do art. 45.º, n.º 2, da Lei Geral ... Norte e a Impugnante para o Supremo Tribunal Administrativo e os recursos foram ... -
Acórdão nº 0294/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
É da competência do Tribunal Plenário o conhecimento de recurso por oposição de julgados, no qual se alega que o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Secção do STA, que confirmou a sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, contém decisões que, sobre quatro questões jurídicas fundamentais, estão em oposição com as perfilhadas,...
... o acórdão recorrido e o acórdão da Secção de Contencioso Tributário" de 95.03.22, no processo nº 17 885; \t2º - Não há oposição entre o ac\xC3" ...