Acórdão nº 077368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART265 ART572 N3 N4 ART576 N2 ART600 ART601 ART608 ART609 N1 ART653 ART655 N1 ART722 N2. CCIV66 ART342 ART350 N2 ART351 ART1801 ART1871.

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