Acórdão nº 078114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG541.

Sumário : As acções de investigação de paternidade ou de maternidade estão sujeitas por lei a prazo de caducidade, o qual, quando a acção se baseia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT