Acórdão nº 0071516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO117 PAG384. A.VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG167. R BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG118.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2. CCIV66 ART1420 N1 ART1437.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/23 IN CJ 1985 T2 PAG140. AC STJ DE 1985/12/19 IN BMJ N352 PAG357. AC STJ DE 1973/06/08 IN BMJ N228 PAG204. AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG258. AC RL DE 1990/07/10 IN CJ 1990 T4 PAG124. AC RC DE 1987/10/20 IN CJ 1987 T4 PAG85.

Sumário: No...

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