Acórdão nº 0011446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução08 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CORFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B. CPC67 ART264 N2 ART456.

Sumário: I - Pretendendo o senhorio denunciar um arrendamento para habitação própria, improcede a acção se não tiver articulado, ou não tiver ficado evidenciado que não possui casa arrendada há mais de um ano, nos termos do art. 1098 n. 1...

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