Acórdão nº 9340226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução28 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART664.

Sumário: I - O montante da taxa de juros moratórios não convencionados não pode resultar da indicação pelo autor e da sua não contestação pelo réu. Por estar dependente da interpretação e aplicação de normas legais constitui matéria de direito em relação à qual o juiz não está sujeito às...

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