Acórdão nº 082106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1253 ART1256 ART1258 ART1260 N1 ART1287 ART1293. CRP83 ART7.

Sum·rio : I - A compra e venda de um prÈdio, como aquisiÁ„o derivada que È, sÛ transmite o direito de propriedade desse prÈdio se esse mesmo direito j· existia na titulariedade do vendedor. II - Contudo e sendo essa transmiss„o registada na ConservatÛria do Registo Perdial, daÌ deriva a presunÁ„o de que o comprador era propriet·rio do imÛvel comprado - artigo 7 do CÛdigo de Registo Predial. III - Tendo a rÈ invocado a aquisiÁ„o por usocapi„o do do rÈs-do-ch„o desse prÈdio, mas...

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