Acórdão nº 082176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART457 N2 ART668 N3.

Sum·rio : I - As nulidades do artigo 668 do CÛdigo de Processo Civil sÛ podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentenÁa se esta n„o admitiu recurso ordin·rio. Nesse caso devem ser arguidas...

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