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Acórdão nº 96A279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART10 ART13 ART15 ART230 N2 PAR2 ART344. CCIV66 ART405 ART406 N1 ART798 ART799 ART1690 ART1691 N1 B C D N3 ART1692 ART1693 ART1694 ART1695 ART1696 ART1697. CPC67 ART456 N2 N3 ART825.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de dÌvida intentada por uma cooperativa agrÌcola contra marido e mulher, e em que a autora pretende responsabilizar tambÈm a mulher pela falta de pagamento de fornecimentos feitos ao marido, invocando a comercialidade da dÌvida por ter ele a categoria de empres·rio agrÌcola, importa considerar que tal categoria n„o confere ‡ dÌvida a natureza comercial. E, n„o tendo ele tambÈm a categoria de comerciante, tambÈm por tal circunst‚ncia fica afastada a natureza comercial da dÌvida. II - DaÌ que, a dÌvida n„o deva ser entendida como comunic·vel ‡ mulher em funÁ„o de, invocadamente, ter sido contraÌda no exercÌcio do comÈrcio do rÈu marido. III - Por outro lado...

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