Acórdão nº 084024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART1340 N1 N4 ART1341 N1 ART1343.

Sumário : I - Sendo a obra feita de mÁ fÉ em terreno alheio, tem o dono deste o direito de exigir que a mesma seja desfeita e o terreno restituído ao seu primitivo estado à custa do autor dela. II - Age de má fé quem...

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