Acórdão nº 0051401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART668 N1 D.

Sumário: I - Arguida uma nulidade processual depois de esgotado o prazo geral de cinco dias, não há que tomar conhecimento sobre ela. II - Tendo a parte deduzido pretensão, cuja falta...

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