Acórdão nº 0005345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso None)

Data12 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A ART426 ART430 N1 ART431. CP95 ART32 ART33 ART72 N1 N2 B.

Sumário: Se a sentença omite a discriminação - quer como provados, quer como não provados - de factos alegados na contestação, integradores de...

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