acórdão legitima defesa
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Acórdão nº 459/05.0GAFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... da própria comunidade, perfilando-se assim como garantias de defesa e de protecção de interesses em confronto, e em que é mister ... verdade, esse sentimento deve-se primacialmente a escolha – legítima, repita-se – dele próprio e da gestão da sua defesa ... Deixadas ...
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Acórdão nº 0064889 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2000
1 - Sempre que ao arguido - menor - seja aplicada uma pena ou medida, coincidente com uma das previstas no regime penal especial para jovens, torna-se desnecessária a justificação da não aplicação de tal regime especial, pelo que, nesta situação, nenhuma nulidade se comete. 2 - A justificação da não aplicação daquele regime só será exigível quando, em concreto, seja de aplicar uma pena de prisã
- Acórdão nº 0242939 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0064889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
1 - Sempre que ao arguido - menor - seja aplicada uma pena ou medida, coincidente com uma das previstas no regime penal especial para jovens, torna-se desnecessária a justificação da não aplicação de tal regime especial, pelo que, nesta situação, nenhuma nulidade se comete. 2 - A justificação da não aplicação daquele regime só será exigível quando, em concreto, seja de aplicar uma pena de prisã
- Acórdão nº 0240781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 00489/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I – A fundamentação dos actos administrativos tributários lesivos do contribuinte é garantia constitucional prevista no artigo 267º da CRP e explicitada nos vários códigos tributários designadamente no artigo 74º do CIVA. II – Esta fundamentação como diz expressamente o artigo 67/2 do CIRS consiste numa exposição sucinta das razões de facto e de direito da decisão equivalendo à falta
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Acórdão nº 9921376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - O tribunal comum é materialmente incompetente para dar sem efeito a penhora ordenada e efectuada no âmbito das execuções fiscais, bem como o pedido de cancelamento do registo da mesma. II - A legitimidade deve aferir-se pela relação materialmente controvertida tal qual a apresenta o autor. III - Tendo o autor configurado, na petição inicial, uma acção de reivindicação de imóvel penhorado
- Acórdão nº 0040536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9611111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 0240202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O recurso à via judicial para fazer valer os seus direitos é uma garantia de qualquer cidadão que se não pode confundir com o abuso do direito previsto no artigo 334 do Código Civil. II - O abuso do direito não pode paralisar a defesa legítima de qualquer direito que vise obter reparação adequada, desde que se não excedam os limites impostos pela boa fé ou pelo fim social ou económico...
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Acórdão nº 9921376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O tribunal comum é materialmente incompetente para dar sem efeito a penhora ordenada e efectuada no âmbito das execuções fiscais, bem como o pedido de cancelamento do registo da mesma. II - A legitimidade deve aferir-se pela relação materialmente controvertida tal qual a apresenta o autor. III - Tendo o autor configurado, na petição inicial, uma acção de reivindicação de imóvel penhorado
- Acórdão nº 041249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 040152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999
I - A legitimidade das partes afere-se pela relação material controvertida, tal como esta é configurada pela A.. II - Imputando os AA à Ré Manutenção Militar, como causa dos prejuízos por eles sofridos, o não ter aquela adoptado o seu quadro orgânico de pessoal, na parte respeitante ao pessoal de informática, através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, nos termos
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Acórdão Nº 558/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... comunicação ao Arguido para apresentar defesa relativa à alteração da ... qualificação jurídica de falsificação ... 20.º, n.º 1, da CRP) ... No entanto, admite ... como legítima à luz daquela norma Convenção a limitação dos recursos de ...
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Acórdão n.º 592/2015
... Conclui que foram observadas todas as garantias essenciais de defesa e não se verifica qualquer grave violação de regras essenciais ... CJN, o Partido impugnado sustenta que o procedimento teve início legitima e tempestivamente, nos termos da alínea b) do artigo 28.º do Estatutos ...
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Acórdão nº 272/19.7PBOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
I–O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto à conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido nessa conversa. II–O tribunal não está impedido de se fundar nesse depoimento direto para aferir da personalidade e credibilidade das declarações do arguido, conquanto se tenha em qualquer caso presente que o não reconhecimento de credibilidade...
... físicas de BB ao arguido, para facilmente se concluir que são uma defesa à violência a que estava sujeita ... 14.– Reconhece-se sem qualquer ... – reagiu, fazendo jus ao artigo 32.º do Código Penal, em legítima defesa, estando assim justificada a ilicitude da sua conduta ... 17.– ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... Serviço de Informações Estratégicas de Defesa ( SIED) e procede à segunda alteração à Lei ... n.º 62/2013, de 26 ... A ... autorização legal para a invasão legítima nos dados de tráfego não integra ... sequer como pressuposto um ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... normas processuais proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade entre as ... , segurança e paz jurídicas, constitucionalmente protegidos, legitima a adoção de mecanismos que obstem a que os processos fiquem ...
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Acórdão Nº 282/24 de Tribunal Constitucional, 10-04-2024
... maior acompanhado que atua no seu dever de defesa dos direitos e interesses ... legalmente protegidos do acompanhado, viola ... do artigo 138º, do mesmo Código, legitima o acompanhante para interpor recurso ... na defesa dos direitos e ...
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Acórdão nº 040012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1989
Tendo a ré, não obstante se haver provado que agiu com excesso de legítima defesa alheia, violado, com a sua actuação, o direito à integridade física do assistente, terá de arcar com a responsabilidade de pagar uma indemnização ao ofendido, indemnização que, "ex vi" do artigo 128 do Código Penal, terá de ser regulada nos termos dos artigos 483 e seguintes do Código Civil.
... a ré, não obstante se haver provado que agiu com excesso de legítima defesa alheia, violado, com a sua actuação, o direito à integridade ... -
Acórdão nº 0040416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)
I - O pacifismo subjacente ao estatuto de objector de consciência há-de ser demonstrado em juízo, mediante factos concretos, com especial relevância para o comportamento anterior. II - Não logra fazer tal prova o Autor que, nomeadamente através do seu interrogatório, não afastou a hipótese de vir a empregar a legítima, defesa própria ou alheia, e não declarou aceitar prestar o serviço cívico em...
... interrogatório, não afastou a hipótese de vir a empregar a legítima, defesa própria ou alheia, e não declarou aceitar prestar o serviço ... -
Acórdão nº 041154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 32 do Codigo Penal de 1982, a legitima defesa pressupõe uma agressão actual e ilicita contra o defendente. II - Segundo o disposto no artigo 48 do Codigo Penal de 1982, a suspensão da execução da pena não se justifica quando haja necessidade de satisfazer as exigencias de repressão e prevenção do crime.
... Sumário : I - Nos termos do artigo 32 do Codigo Penal de 1982, a legitima defesa pressupõe uma agressão actual e ilicita contra o defendente. II - ... -
Acórdão nº 0330953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)
I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...
... III - É requisito essencial da legítima defesa repelir uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses ... -
Acórdão nº 040258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
Não se provando que o arguido não tivesse podido fazer cessar a agressão e perseguição que as vitimas lhe moviam, por meios mais proximos das que estas estavam a usar, tera de concluir-se que, embora tenha actuado em legitima defesa, o fez com excesso do meio nela empregado.
... estavam a usar, tera de concluir-se que, embora tenha actuado em legitima defesa, o fez com excesso do meio ... -
Acórdão nº 9210328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992
Em processo de querela, em que o arguido vinha acusado da prática de um crime de homicídio tentado, se as respostas aos quesitos se apresentarem obscuras por forma a criarem dúvidas sobre se ocorreram ou não os pressupostos da legítima defesa, haverá que ordenar a anulação e repetição do julgamento para esclarecimento dessas dúvidas.
... a criarem dúvidas sobre se ocorreram ou não os pressupostos da legítima defesa, haverá que ordenar a anulação e repetição do julgamento para ...