Acórdão nº 0004525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP886 ART10 ART55 N2 N3 ART104 ART349 ART350 ART360 N2. CP82 ART22 ART23 ART33 ART49 ART74 N1 ART131.

Sumário: I - A intenção de matar, há-de resultar não só do relatório pericial, mas também da natureza das lesões, localização destas, gravidade delas, suas consequências e de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos em que se inclui o instrumento utilizado. II - Para que haja excesso de legítima defesa é preciso que haja defesa legítima. Tal não sucede quando um...

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