acórdão legitima defesa

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  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... inscrito como integrante da garantia constitucional do direito à defesa (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) está ...legitima o tribunal a decidir sobre o mérito da causa, não podendo a violação ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

    ... sem causa, deixando-o a ele, recorrido, sem possibilidade de defesa, impedido de exercer o contraditório, e justificando a hipoteca de 2009, ...
  • Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    1 - Não há lugar para a discussão sobre a recorribilidade para o STJ, por parte do arguido, de um acórdão da Relação que o condena na pena de 4 anos de prisão por um crime de homicídio simples tentado, com provocação se o Ministério Público e as assistentes também recorreram a pedir a agravação da pena e estas últimas ainda o afastamento da atenuação especial, por poder ser aplicada pena superior

    ... 21. O arguido agiu em legitima defesa. 22. Por isso pugna no recurso que interpôs para o S.T.J. que tal ...
  • Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades...

    ...As restantes constituem a legítima, sendo, por sua vez dividida em duas partes iguais, cabendo metade ao ...Pluralidade de herdeiros legitimários. Defesa qualitativa da legítima. Alegado abuso de direito. Passemos à sua ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ..., por violação do princípio constitucional das garantias de defesa, designadamente a de ser julgado pelo juiz legal-natural, consignadas no ..., designadamente sobre a qualificação do homicídio, a legítima defesa e o homicídio privilegiado, e, ao contrário do que diz o ...
  • Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe

    ... a cooperação total com a justiça para a descoberta da verdade, legitima defesa, ou seja, ter actuado sob influencia de ameaça grave e a ...
  • Acórdão nº 041861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1991

    I - Nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, salvo se a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - A invocação do excesso de legítima defesa pressupõe naturalmente a existência de actuação em legítima defesa.

    ...II - A invocação do excesso de legítima defesa pressupõe naturalmente a existência de actuação em ...
  • Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...

    ...legítima" de inexecução, o dever de executar deve ser integralmente cumprido, no m\xC3"... assim, não assiste razão à Recorrente ESPAP no que tange à defesa da tese de que o vertente procedimento pré-contratual, iniciado em 2017, ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... VIII. Por um lado, os direitos de defesa do arguido apenas se poderão dar por salvaguardados se os factos que lhe ...âncias indicadas, tal decisão judicial incutiu no Arguido a legítima confiança – reforçada até pelo posterior despacho de admissão de ...
  • Acórdão nº 0021685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    Não são puníveis ameaças de agressão feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e começou a tirar fotografias, sem sua autorização, por isso que se configuram na conduta daquele todos os requisitos da legítima defesa.

    ... isso que se configuram na conduta daquele todos os requisitos da legítimaítima defesa...
  • Acórdão nº 0140185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001

    Provado que os arguidos se envolveram em desordem, agredindo-se corporal e reciprocamente, mas desconhecendo-se como começaram as "coisas", não se pode concluir que uma das agressões, sendo actual e ilícita, justificava a reacção da outra parte, a qual sempre teria de ser acompanhada da correspondente vontade da defesa, para se ter por verificada a exclusão da ilicitude por recurso à figura da...

  • Acórdão nº 0140185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001

    Provado que os arguidos se envolveram em desordem, agredindo-se corporal e reciprocamente, mas desconhecendo-se como começaram as "coisas", não se pode concluir que uma das agressões, sendo actual e ilícita, justificava a reacção da outra parte, a qual sempre teria de ser acompanhada da correspondente vontade da defesa, para se ter por verificada a exclusão da ilicitude por recurso à figura da...

  • Acórdão nº 73/21.2GGSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    I - Não constitui situação de prisão ilegal nem fundamento para providência de habeas corpus a circunstância de a arguida se manter detida em cumprimento de pena por desligamento à ordem de outro processo onde fora condenada em pena de prisão, com trânsito em julgado, tendo sido inicialmente perdoada a pena que cumpria à ordem do processo que ordenou o desligamento e onde, se não fosse esse...

    ... Por sua vez a defesa (oficiosamente representada em audiência por ausência do ilustre ... perante aquele pedido de desligamento baseado em ordem judicial legítima para execução de pena aplicada em cúmulo jurídico noutro processo ou ...
  • Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

    ...- Dada a total incompreensão do teor dos despachos e da inocente defesa de propriedade que o Recorrente quis legitimamente firmar, deverá o facto ...Sabia igualmente que essa ordem era formal e substancialmente legítima e lhe fora regularmente comunicada. 8. Agiu ainda livre e lucidamente, ...
  • Acórdão nº 1246/14.0T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I-Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao...

    ... ser essa a solução financeira mais adequada para a gestão e defesa dos seus interesses económicos e comerciais. É o que resulta do longo ...
  • Acórdão nº 08P2851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    I - Tem sido jurisprudência constante deste STJ, a respeito da invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que o conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da competência do Tribunal da Relação, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do art. 410.º do CPP. Quando o art. 434.º do CPP nos diz que o recurso para o STJ visa...

    ... causa, da eventual verificação, ou não, de uma situação de legítima defesa, ou do excesso dela, por parte do recorrente. Depois e também ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... Brasileiro, Lei 10.406 de 10/01/2002 – CCB), o que contraria a legítima de 2/3 da lei portuguesa. Por força do princípio da universalidade da ... e que foi “afastado” pelo douto Acórdão recorrido, é a defesa da legítima de um filho. Como bem analisou e estudou a douta Sentença da ...
  • Acórdão nº 04P3785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    1.O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32°, n l da Constituição, significa e impõe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade

    ...ão; e a pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelos artigos 1° e 6° da Lei n° 22/97 de 27 de Junho, na pena ... que "no caso sub judice não ocorreu a chamada "provocação de legítima defesa", os elementos de facto apontam para a existência de legítima ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ...ício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de cominações ou ... Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material ...Artigo 94.º Conteúdo da sentença ou acórdão 1 - A sentença ou acórdão começa com a ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I- Para efeitos da determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstracta, importa ter presente a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele - art.71º nºs 1 e 2 do C.P.; II- Quando o Tribunal “ a quo”, se...

    ... arguida terá actuado, no facto qualificado como homicídio, em legítima defesa. 2- Na verdade, há dois factos dados como provados que servem de ...
  • Acórdão nº 07983/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se...

    ... lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa" e valorização da indústria de Rent a Car, reclamando por melhores condi\xC3"..., no caso concreto a Requerente em causa deve considerar-se parte legítima para, nos autos, defender os interesses colectivos dos seus associados, ...
  • Acórdão nº 045679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I. Tendo o recorrente sido condenado por vários ilícitos penais e não se tendo feito indicação das várias penas aplicadas, mas tão só da respectiva pena unitária, estamos perante um erro cometido na 1 instância, perfeitamente passível de correcção no Supremo Tribunal de Justiça. II. De acordo com o art. 32 do Código Penal, o excesso de legítima defesa corresponde a uma situação em que se têm...

    ... corporais negligentes (por aplicação das regras do excesso de legítima defesa), e de um crime de detenção de arma proibida, nas penas ...
  • Acórdão nº 12174/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – O instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual activa, porquanto se confere uma legitimidade activa difusa, indirecta, ou impessoal, para propor a acção a quem não seja titular das posições jurídico-substantivas que se invocam no processo. Por esta via, faz-se depreender o interesse substancial do interesse procedimental e processual, afastando-se a regra

    ... do CPTA, que a legitimidade ativa na ação popular, se afere pela defesa de interesses difusos relacionados com a saúde pública, o ambiente, o ... geral indicada n art.º 9.º, n.º 1, do CPTA, de que é parte legitima (apenas) quem alega ser parte na relação material controvertida – cf. ...
  • Acórdão nº 9240663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

    I - Cometem o crime do artigo 308 número 1 do Código Penal, o arguido A que, em obediência às ordens de seu pai ( arguido B ), subiu ao telhado de um prédio deste, inutilizando, voluntariamente, o tubo de uma antena que o respectivo inquilino aí colocara dois dias antes, sabendo que a mesma pertencia a este. II - Incorre no crime do artigo 142 número 1, o arguido C, cunhado do arguido A, que, na...

    ...III - Não se configuram nesta situação os pressupostos da legítima defesa ou de excesso de legítima defesa porque, na ocasião da agressão ...
  • Acórdão nº 045679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I. Tendo o recorrente sido condenado por vários ilícitos penais e não se tendo feito indicação das várias penas aplicadas, mas tão só da respectiva pena unitária, estamos perante um erro cometido na 1 instância, perfeitamente passível de correcção no Supremo Tribunal de Justiça. II. De acordo com o art. 32 do Código Penal, o excesso de legítima defesa corresponde a uma situação em que se têm de

    ... corporais negligentes (por aplicação das regras do excesso de legítima defesa), e de um crime de detenção de arma proibida, nas penas ...

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