Acórdão nº 046078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART131 ART132 N2 A ART133. CPP87 ART409.

Sum·rio : I - Condenado o arguido por homicÌdio simples, n„o pode o Supremo, a recurso daquele, convolar para o qualificado. II - … correcto afirmar-se que "a...

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