Acórdão nº 0049521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST89 ART41 N6 ART276. L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG542 - PAG543.

Sumário: Não é suficiente provar a filiação em confissão religiosa que proíbe o uso da violência contra o seu semelhante para, sem mais, conseguir o estatuto de objector...

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