Acórdão nº 040319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução10 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART32 ART74 ART131.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/11/16 IN BMJ N161 PAG333.

Sumário : I - In bubio pro reo encerra um princípio natural de prova, imposto pela lógica, pelo senso e pela probidade processual. II - Como tal, a sua aplicação pelas instâncias escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça. III -...

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