acórdão legitima defesa

• Legislação

I - Não é ilícito o facto praticado em legítima defesa. II - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. III - O excesso de legitima defesa não é punido se resultar de perturbação, medo ou susto não censurável. IV - Age sem culpa quem praticar um facto ilícito...

1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

I - A agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão essencialmente na ofensa do bem juridico do defendente ou de terceiros, mediante acção ou omissão. A ilicitude da agressão tem de ser apreciada pelo lado do agredido, pelo que so deve reputar-se ilicito ou ilegal a agressão que o defendente não e legalmente obrigado a suportar. II - Contra a legitima...

I - Não se configura situação de legítima defesa, de que são pressupostos, por parte do agressor, agressão actual e ilícita e, da parte do defendente, o "animus defendendi" e a necessidade do meio empregado: - ora, provou-se que o recorrente e o outro arguido se envolveram em luta, no decurso da qual, se ofenderam, voluntária, corporal e reciprocamente, servindo-se o primeiro das mãos e do bastão

1) Só é admissível réplica para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, não podendo a esta opor nova reconvenção; 2) Não podem os autores aproveitar o articulado réplica para extravasar o âmbito da sua defesa, que se limita apenas à matéria da reconvenção e não também da demais contestação; 3) O facto da reconvinte dar como reproduzida a matéria anteriormente alegada na...

Não há lugar a admitir revista de acórdão que julgou existir causa legítima de inexecução e convidou as partes a acordar no montante da indemnização devida se o interesse e discussão principais que vêm apresentados pelo recorrente respeitam à defesa dos seus interesses patrimoniais, que não são afectados pela decisão recorrida.

I - Para se ter como verificada a legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, é necessário demonstrar, além do mais, que o réu, ao disparar sobre a vítima, o tivesse feito com "animus deffendendi". II - No crime de homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal, exige-se, não apenas um estado de emoção violenta, mas também que o agente cause a morte dominado por esse estado e que...

I - A defesa só vem a ser legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor; II - A necessidade de defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em especial, segundo a intensidade do ataque, a periculosidade do agressor e o seu modo de actuar, assim...

1. A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo...

I - Não se configura situação de legítima defesa, de que são pressupostos, por parte do agressor, agressão actual e ilícita e, da parte do defendente, o "animus defendendi" e a necessidade do meio empregado: - ora, provou-se que o recorrente e o outro arguido se envolveram em luta, no decurso da qual, se ofenderam, voluntária, corporal e reciprocamente, servindo-se o primeiro das mãos e do bastão

I - Nos termos do artigo 32 do Código Penal, constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Tendo a vítima entrado no páteo do arguido, contra a vontade deste, foi violado um interesse legalmente protegido, não sendo, porém, necessário disparar dois tiros...

I - Tendo-se provado a intenção de ofender corporalmente, não se verifica legitima defesa por faltar o elemento fundamental que e o animus defendendi. II - Nos termos do artigo 48 n. 1 do Codigo Penal, e pressuposto da suspensão da pena de multa a impossibilidade do seu pagamento. III - Tendo-se provado que o arguido tem condições economicas que lhe permitem o pagamento da multa em que foi...

I - Para se ter como verificada a legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, é necessário demonstrar, além do mais, que o réu, ao disparar sobre a vítima, o tivesse feito com "animus deffendendi". II - No crime de homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal, exige-se, não apenas um estado de emoção violenta, mas também que o agente cause a morte dominado por esse estado e que...

I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

I – A legitimidade ativa na ação popular não é aferida de modo concreto e casuístico, mas antes em termos gerais e abstratos, bastando, para o autor ser considerado parte legítima, que esteja inserido em determinadas categorias de sujeitos e que atue para promover a legalidade e tutelar bens constitucionalmente protegidos. II- Apresentando-se distintivo que a Autora é uma associação de...

       I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do mesmo Diploma Legal, que dispõe que “a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito”, não há lugar a documentação da prova produzida em audiência nos processos de...

I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...

I – É ilícita a gravação de telefonemas entre o arguido e uma testemunha, feita por esta e sem que aquele disso tivesse conhecimento, onde o arguido vai dando nota da existência de desavenças com a sua mulher e onde relata episódios da vida do casal, onde acusa a sua mulher de várias situações e onde relata as razões por que a veio agredir. II – A referida ilicitude da gravação não...

I – A livre apreciação da prova não consiste na afirmação do livre arbítrio, já que também está vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. A liberdade que aqui importa é a liberdade para a objetividade, aquela que se concede e que assume em ordem a fazer triunfar a verdade objetiva, isto é, uma verdade que transcende a pura subjetividade e que se comunique e que...

I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...

1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja...