Acórdão nº 0049521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST89 ART41 N6 ART276. L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG542 - PAG543.

Sumário: Não é suficiente provar a filiação em confissão religiosa que proíbe o uso da violência contra o seu semelhante para, sem mais, conseguir o estatuto de objector...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT