Acórdão nº 042448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART144 N1.

Sum·rio : Se, de acordo com a materia de facto provada e definitivamente fixada, o arguido se constitui autor de dois crimes do artigo 144, n. 1, do Codigo Penal, sem que tenha sido feita prova alguma da legitima defesa pretendida, deve ser negado provimento...

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