acórdão empreitada alvará

Verificando-se concorrência de contratos colectivos e ausência de escolha pelo trabalhador, dever-se-á aplicar o contrato colectivo de publicação mais recente ( art. 482º, nº3, a) do CT). (Sumário elaborado pela relatora)

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

I - Não incorre em excesso de pronúncia a decisão judicial que mobiliza diversos argumentos de direito para verificar se estão ou não reunidos os pressupostos legais que imponham à Administração Tributária a consideração de um VPT diferente a título de valor de aquisição no cálculo das mais-valias, quando o impugnante alegue violação do disposto no artigo 46.º, n.º 3 do CIRS. II - O que a lei...

Viola o disposto no n.º 4 do artigo 60º do Código de Contratos Públicos, e como tal deve ser rejeitada, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 146º, do mesmo diploma, a proposta, apresentada num concurso para empreitada de obra pública, que não veio acompanhada de qualquer declaração contendo os “preços parciais dos trabalhos a executar”, documento este exigido também pelo programa

I- A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II- Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º do Código Civil e 74.º da LGT) compete à administração...

I - Nas contra-ordenações laborais, a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, II – Salvo se se verificarem os vícios da sentença: (i) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (ii) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a...

- O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O princípio da especialização dos exercícios, porque se destina a tributar a riqueza gerada em cada exercício independentemente do seu efectivo recebimento, impõe um critério de natureza económica de inscrição das componentes positivas do lucro tributável, referido à obtenção da coisa ou do direito, independentemente do efectivo pagamento ou recebimento. II. Do citado princípio decorre que

I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...

I - É nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - artº.615, nº.1, al. b), do C.P.Civil. II – O que a lei considera nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. A mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença,

I – A não redução a escrito do contrato de empreitada cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 gera a sua nulidade. II – Tal nulidade, que se presumia imputável à empresa adjudicatária (empreiteiro) na primitiva redacção do nº 2 do art. 29º do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, com as alterações introduzidas àquele preceito pelo art. 7º do DL 18/2008, de 29 de Janeiro,

I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...

I – Quando o dono da obra não pretende que o empreiteiro conclua os trabalhos acordados - cujo preço este, aliás, não reclama – não pode, com base na falta desses trabalhos, prevalecer-se da excepção de não cumprimento do contrato relativamente ao preço da obra que ainda não pagou. II – Idêntica impossibilidade ocorre quando a falta do empreiteiro radica na omissão de actos...

I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...

I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II - Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como...

Sumário da Relatora: Não há fundamento para indeferimento liminar do requerimento inicial por manifesta improcedência: quando os factos expostos não são totalmente impertinentes, de acordo com todas as soluções plausíveis das questões de direito; e/ou, quando a insuficiência ou irregularidades de alegação possa ser objeto de aperfeiçoamento do requerimento inicial

I. A este Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA. II. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo...

I - Constituindo a questão fulcral dos autos a existência ou não da obrigação por parte do Banco R. decorrente de uma garantia bancária por si emitida e prestada pela A. a um terceiro, sempre seria qualificar o contrato correspondente para bem compreender as obrigações que o mesmo instituíra para os respectivos intervenientes; II - Alegando o recorrente/R. que a sentença recorrida é nula em...

I. Para efeitos da ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, não pode afastar-se a possibilidade de a um interesse público concreto na recusa da providência se contrapor um outro interesse público, igualmente específico, na sua concessão. II. Não existe um interesse público em abstrato, mas uma heterogeneidade de interesses públicos, muito vezes conflituantes entre si.*

I - É competente para a execução de sentença quem for competente para a prática dos actos e das operações em que a execução deva consistir, aferida no momento da prática de tais actos. Se o acto anulado tiver sido praticado no exercício de uma delegação de poderes entretanto caducada, é competente para a execução do julgado, o órgão, que na data do cumprimento de dever de executar, detenha a...

I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...

1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...