acórdão deferimento tácito revogação

Nos loteamentos realizados no âmbito do DL 448/91, de 29 de Novembro, designadamente tendo em consideração o seu artigo 3º/a), era possível destinar lotes a outras finalidades que não a construção urbana.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido de autorização para se instalar uma estação de radiocomunicações – notificado à mandatária da autora em 2005, na medida em que a notificação de tal acto, afinal emitido no mesmo...

I - Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, o acto tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o acto expresso de indeferimento. II - Deste modo, a prolação do acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do acto tácito que...

I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar aos posicionamentos...

I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

I. A retenção na fonte pode assumir a natureza de pagamento por conta ou ser a título definitivo. II. Quando seja apresentada reclamação graciosa por parte do substituído de atos de retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, é aplicável o regime previsto no art.º 133.º do CPPT, tendo o legislador expressamente afastado a aplicação do art.º 132.º do mesmo código, conforme resulta...

I - Alegando o assistente, no RAI, que está isento do pagamento da taxa de justiça, porquanto, em 22/10/2015, requereu o apoio judiciário à segurança social, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, para os autos acima referidos; II - E alegando que até à data do recurso não foi notificado do indeferimento desse pedido, entendendo haver...

i) Para o procedimento relativo à autorização de infra-estruturas já instaladas, previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, a lei não estabelece nenhum sentido jurídico de exteriorização declarativa e unilateral de efeitos jurídicos positivos ao silêncio. ii) O que significa, de acordo com o referido artigo 15.º, nº 4, que no tocante a este procedimento relativo a...

I- O direito à informação no âmbito do direito do urbanismo é mais amplo do que o previsto no regime geral do CPA e na LADA. Neste caso os particulares interessados têm o direito a informação directa sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que

I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no art. 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia...

I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

I - As condicionantes à localização de empreendimentos turísticos impostas pelo PROTAL, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 11/91, aplicam-se aos procedimentos em curso, mesmo àqueles que já tenham obtido a autorização de localização pela DGT, estando os mesmos obrigados à confirmação de compatibilidade com o Plano prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351/93. II - Os efeitos das...

I-A prolação de ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do ato tácito que constituindo uma manifestação da vontade presumida da Administração cede perante a vontade real que o ato administrativo do indeferimento manifesta. II-Qualquer invalidade do ato de indeferimento do pedido de apoio judiciário tem de ser arguida na impugnação

• Diário da República

- A impugnação administrativa do ato de indeferimento do pedido de alteração (às características e critérios de edificabilidade de um lote) da licença de operação de loteamento, deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida tacitamente (cfr art 114º, nº 2 do RJUE). - Mas se a esse pedido de alteração de licença de loteamento, deferido tacitamente, se opõem mais de...

I- A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) apenas se poderá verificar se a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. ...

I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, a que se refere o artigo 277º nº 1 alínea e) do CPC, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da ação, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide. II – A circunstância de a autora