acórdão deferimento tácito revogação

I - O alvará é mera condição de eficácia da licença de utilização, e a sua entrega ao requerente, pressupondo a precedente emissão da licença, depende do pagamento das taxas legalmente devidas (artº 26º, nº 6 do RLOP). II - Nos termos do artº 141º, nº 1 do CPA, a formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos não impede a sua posterior revogação por acto expresso com fundamento em...

I. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia numa situação em que, tendo a sentença (proferida em acção para reconhecimento de direito prevista no artº 68.º do Dec. Lei nº 448/91) reconhecido que, verificando-se embora os requisitos para a formação do acto tácito, mas que tendo o mesmo sido erradicado da ordem jurídica, por revogação por substituição (mesmo antes da instauração da acção),

1) Por força do disposto nos artigos 64º nº 2 e 30º nº 1, alínea b), do RJUE, aprovado pelo DL nº 555/99, de 16/12, são concedidos ao Presidente da Câmara Municipal os prazos de 15 e 20 dias, respectivamente, para decidir um pedido de autorização de utilização ou para marcar a realização de uma vistoria. 2) Proferido o despacho fora desses prazos, o mesmo não acarreta a revogação do deferimento...

I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. II - Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. III - Verifica-se

I - A intimação para a emissão de alvará, prevista no artigo 62.º do D. Lei n.º 445/91, de 20/XI, na redacção dada pelo D.L. 250/94, de 15/XI é um meio contencioso principal, autónomo e independente de qualquer outro meio contencioso ou administrativo, nele se podendo apreciar todas as causas que legitimem a recusa de emissão de alvará. II - A possibilidade, contemplada no citado preceito...

1.Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2....

I - Atendendo a que, - a falta de remessa do processo instrutor não tem qualquer consequência necessária ao nível de prova dos factos alegados a ele respeitantes, apenas conduzindo, se for considerada injustificada a falta, a que a conduta da autoridade recorrida seja apreciada livremente para efeitos probatórios (artº 11º, nº4, da LPTA), - e dado que um mero ofício pode materializar um acto...

I - O acto tácito de deferimento constitui uma manifestação de vontade presumida e, porque assim é, a prolação de acto expresso em sentido contrário ao da vontade presumida faz com deixe de fazer sentido falar-se em vontade presumida e, portanto, em acto tácito. II - A prolação de acto expresso não significa, por si só, que este seja legal e, por isso, que o acto tácito de deferimento esteja...

I - O processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo, o que quer dizer que o mesmo consiste no repositório cronologicamente organizado de todos os actos, factos e formalidades que têm lugar ao longo do procedimento, servindo de documentador do modo como se foi formando e se manifestou a vontade jurídica da...

1. O regime da execução coactiva de um acto administrativo exige o seguinte: a) existência de um acto administrativo exequendo, que defina rigorosamente a obrigação do destinatário, pois ele contém as balizas da execução, e que seja juridicamente eficaz (arts. 151º-1-3 CPA); b) a execução deve ser feita pelas formas e nos termos previstos na lei (arts. 149º-2 e 155º ss CPA); c) a decisão de...

I - Se o conhecimento efectivo de um vício ficou prejudicado pela solução expressa que a sentença deu ao problema da admissibilidade desse conhecimento, desaparecera o dever processual de conhecer o vício e a sentença não pode enfermar da omissão de pronúncia que corresponderia ao incumprimento de tal dever. II - Em princípio, as apropriações dos pareceres, para efeitos de fundamentação «per...

• Diário da República

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I- O deferimento tácito de pedido de informação prévia pode, em caso de ilegalidade, ser objecto de revogação por acto expresso. II- Na obsta a que os fundamentos invocados na decisão da informação prévia, mesmo que esta tenha sido solicitada por terceira pessoa, sejam utilizados na decisão do indeferimento do pedido de licenciamento, desde que se mostrem ainda consistentes e relevantes ao...

I - O recorrente deve indicar na petição os vícios pelos quais impugna o acto recorrido e não preenche esta exigência a utilização na petição das fórmulas "o acto recorrido enferma ainda de desvio de poder, conforme se demonstrará pela análise do instrutor" e "o acto recorrido enferma ainda de manifestos erro de facto e de direito", sem outro enquadramento factual e de direito. II - Formado...

I - Quando o Tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento de qualquer questão, por entender que não pode dela conhecer, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. II - Em caso de revogação, por substituição, do acto recorrido, na pendência do recurso contencioso, ao abrigo...

I - Tratando-se de obras cujo licenciamento depende de parecer de entidade estranha ao município, o prazo para a resolução definitiva da Câmara Municipal conta-se a partir do dia em que tiver sido recebido o parecer ou do termo fixado para o mesmo, considerando-se neste último caso, o prazo reduzido de 1/3. II - Tendo sido solicitado a uma entidade estranha ao município parecer acerca da pretensão

I - Não ocorre deferimento tácito do IPPAR num procedimento para licença de construção quando o processo lhe foi enviado em 5.05.98 tendo aquele Instituto pedido elementos em falta que apenas foram remetidos pela CM em 25.08.98, acabando o IPPAR por não aprovar o projecto, facto esse que comunicou à autarquia por telefax em 23.09.98. II - É vinculativo o parecer emitido pelo IPPAR...

I - Concedida licença de construção para uma garagem em 1989, e tendo a Câmara Municipal embargado tal obra na parte em que excedia o licenciamento ou se encontrava em terreno de domínio público e mais tarde ordenada a demolição de tal parte, a mesma licença caduca quanto à parte da garagem que é legal se esta não foi concluída no prazo concedido para o efeito, e não foi pedida a prorrogação do...

I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data da formação do deferimento tácito recaído sobre um pedido de informação prévia concernente a realização de uma certa construção, caducam os correspondentes direitos constituídos por aquele acto silente (art. 13º do DL nº 445/91, de 20/11). II - O acto administrativo que, após esse ano, expressamente indefere o mesmo pedido de informação prévia, não é

I - Ainda que se tenha formado acto tácito, a Administração continua com dever legal de decidir, nos termos do art. 9 do C.P.A.. II - Praticando a Administração acto expresso depois de ter formado acto tácito positivo, existe revogação deste último. III - Revogado o acto tácito de deferimento de licenciamento de construção por acto expresso, não há lugar ao pedido de intimação judicial para um...

O seguimento do recurso por oposição de julgados, previsto nos artigos 22, alínea a) e 24, alínea b), do ETAF de 1984, tem como pressuposto que o acórdão recorrido e o acórdão ou acórdãos invocados como fundamento do recurso, perante idênticas situações de facto, tenham decidido, de forma expressa, as mesmas questões essenciais de direito.

I - Se o tribunal "a quo" afirmou haver um erro na forma do processo que não impedia o aproveitamento de todos os actos praticados, o tribunal "ad quem'" ao apreciar o recurso jurisdicional em que se defende que tal aproveitamento não era possível e que a pretensão devia, por isso, ter sido rejeitada, (in toto), tem de conhecer do problema em toda a sua latitude, improcedendo o recurso, na...