acórdão concorrência desleal

I - Não obstante a alegação de que está em causa a casa de morada de família, não se justifica a admissão da revista se o julgado recorrido, quanto à ilegitimidade do executado para requerer a anulação da venda nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT, é plenamente conforme à jurisprudência e à doutrina. II - Atenta a competência deste STA e o regime do recurso...

I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

I- A atribuição de um "nome" a um edificio no exercício das actividades económicas de construção, comercialização e venda de edifícios para habitação e comércio, enquadra-se nos tipos de exploração economica em que pode ser usada a marca como sinal distintivo. II- A marca de prestígio deve obedecer a dois requisitos, um quantitativo e outro qualitativo: 1º gozar de excepcional notoriedade; 2º...

I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

1. Os requisitos previstos no artigo 245º nº 1 do Código da Propriedade Industrial (conceito de imitação ou de usurpação) são cumulativos. A função primordial da marca consiste em distinguir, entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem, em ordem a evitar a confusão do consumidor. 2. Apesar das semelhanças fonéticas e gráficas entre as marcas registada “PICK&GOR

Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

Não há impedimento legal em se intentar procedimento cautelar não especificado, pedindo-se a entrega de imóvel dado de arrendamento ao requerido, se se alegar que a atuação deste coloca em grave risco a integridade do imóvel e a sua recuperação em termos úteis.

Se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o impugnar – 306º, 3, 644º, 5, CPC. A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “t

- O fundamento da previsão do art.º 132º nº 2 al. h) do Código Penal radica na substancial perigosidade do meio usado para a prática do crime e do consequente acréscimo de dificuldade ou mesmo impossibilidade de defesa para a vítima, por efeito de um processo enganador, subreptício, dissimulado, com escolha das condições mais favoráveis para surpreender a vítima e a deixar indefesa, por parte do...

I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

I – A constituição de um direito de exclusão de sócio envolve sempre a superveniência de um facto, relativo ao sócio (ao seu comportamento ou à situação em que se encontra), que vem tornar inexigível à sociedade que o continue a suportar no seu seio. II – Para o exercício do direito de exclusão judicial de sócio a que se reporta o art. 242.º do CSCom., por meio de deliberação societária,...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito. II - Não pode conhecer-se do mérito do recurso se as duas decisões em confronto partem de situações factuais distintas.