acórdão concorrência desleal

1008 resultados para acórdão concorrência desleal

  • Acórdão nº 07S2902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - A justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador de acordo com o art. 441.º, n.º 1 do Código do Trabalho verifica-se quando o empregador falta culposamente aos deveres emergentes do contrato, nomeadamente aos exemplificativamente enunciados no n.º 2 daquele preceito, importando coligir nesta sede, com as necessárias adaptações, o conceito de justa causa enunciado no referido diploma...

    ...ão contratual com "justa causa", limitando-se a questionar a concorrência de qualquer justificação para a desvinculação operada. Dessa postura ... acesso através das suas funções, incorrendo em concorrência desleal. E, nesse enquadramento, embora a forma mais correcta de agir fosse a que ...
  • Acórdão nº 0010562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I - A protecção legal de um título de publicação periódica depende do seu registo no serviço de registo de empresas. II - Este registo é constitutivo, mas não é sanante nem atributivo. III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando limitada ao ressarcimento de prejuízos.

    ...III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando ...
  • Acórdão nº 0010562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I - A protecção legal de um título de publicação periódica depende do seu registo no serviço de registo de empresas. II - Este registo é constitutivo, mas não é sanante nem atributivo. III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando limitada ao ressarcimento de prejuízos.

    ...III - A existência de concorrência desleal pode conduzir à proibição da prática de actos, não ficando ...
  • Acórdão nº 0019986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - Tutela autural conferida pelo artº 9º do código de direito de autor e direitos conexos independentemente de registo pressupõe estarmos perante a autoria de uma obra literária ou artística. II - Dado o carácter não taxativo das várias alíneas do artº260º do Cod. propriedade industrial, é configurável como acto de concorrência desleal uma multiplicidade de actuações nelas não previstas como...

  • Acórdão nº 0019986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - Tutela autural conferida pelo artº 9º do código de direito de autor e direitos conexos independentemente de registo pressupõe estarmos perante a autoria de uma obra literária ou artística. II - Dado o carácter não taxativo das várias alíneas do artº260º do Cod. propriedade industrial, é configurável como acto de concorrência desleal uma multiplicidade de actuações nelas não previstas como...

  • Acórdão nº 06B2457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Está fora do âmbito apreciativo do STJ o não uso pela Relação dos poderes de alteração da matéria de facto facultados pelo n.º 1 do art. 712.º do CPC. II - Significa isto que assume cariz definitivo a decisão do acórdão recorrido de não alterar a matéria de facto, como pretendia o recorrente no seu recurso de apelação, tornando-se, portanto, completamente inócuo o ataque argumentativo que...

    ... que a atitude da recorrida configura, sem mais, uma genuína concorrência desleal. 16. Uma prática proibida pelo Direito Comunitário ...
  • Acórdão nº 0050292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - A má-fé não é, por si só, fundamento autónomo de recusa ou de anulação de registo de marca, mas pode ser um dos requisitos de um fundamento (quiçá complexo) de recusa ou de anulação, tendo nessa medida efeitos quanto ao prazo prescricional. II - A protecção referida na 2 parte do parágrafo único do Código da Propriedade Industrial só funciona em relação a invólucros de produtos com marca...

    ...III - A concorrência desleal existe independentemente do registo da marca. IV - O disposto no ...
  • Acórdão nº 0050292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - A má-fé não é, por si só, fundamento autónomo de recusa ou de anulação de registo de marca, mas pode ser um dos requisitos de um fundamento (quiçá complexo) de recusa ou de anulação, tendo nessa medida efeitos quanto ao prazo prescricional. II - A protecção referida na 2 parte do parágrafo único do Código da Propriedade Industrial só funciona em relação a invólucros de produtos com marca...

    ...III - A concorrência desleal existe independentemente do registo da marca. IV - O disposto no ...
  • Acórdão nº 09S0153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - A noção de justa causa de despedimento prevista no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho exige a verificação cumulativa de 2 requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação...

    ... nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, ... Tratou-se, assim, de uma actuação desleal e desonesta, em si mesma, independentemente de saber se o preenchimento do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...

    ... . @Acção de despejo. Acórdão de 22 de Janeiro de 2004 Tribunal da Relação ... . @Concorrência desleal. Acórdão de 29 de Janeiro de 2004 ...
  • Acórdão nº 9230014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1994

    I - A marca é um dos sinais distintivos do comércio, objecto de direito privativo de propriedade industrial. II - Não deve confundir-se a defesa da marca e outros sinais distintivos com a concorrência desleal em sentido estrito que visa proteger a organização do estabelecimento ou empresa para lá da tutela conferida nos sinais distintivos. III - O direito privativo de propriedade da marca adquire-

    ...-se a defesa da marca e outros sinais distintivos com a concorrência desleal em sentido estrito que visa proteger a organização do ...
  • Acórdão nº 02A3446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
    ... à autora; - esta actuação integra o conceito de concorrência desleal; - dela resultou o cancelamento de encomendas já feitas à autora ...
  • Acórdão nº 087223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - O parágrafo 4 do artigo 173 do Código Comercial determina que os directores (e, portanto, os gerentes), não poderão exercer pessoalmente o comércio ou indústria iguais aos da sociedade, salvo nos casos de especial autorização concedida expressamente em assembleia geral. II - O princípio do "venire contra factum proprium" verifica-se quando uma pessoa age de modo a criar noutra a convicção...

    ...III - A concorrência em causa nos autos, não é uma típica concorrência desleal tal como vem ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

    @Acidente de viação. Acórdão de 5 de Janeiro de 2010 – Tribunal da Relação ... directa da "Directiva das Marcas" / Concorrência desleal. I. A função distintiva – diferenciar ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

    ...g., a violação dos deveres de lealdade e de não concorrência, acompanhada de factos, ainda que indirectos, que permitam ao sócio que ...ído por decisão judicial o sócio que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe tenha causado ...
  • Acórdão nº 359/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... a prática futura de actos contrários à regras da leal concorrência. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em ... Mas e como diz Paula Costa e Silva “in” Concorrência Desleal" – Meios de Reacção Civil à Concorrência Desleal, 1997, página 108, \xE2"...
  • Acórdão nº 359/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... a prática futura de actos contrários à regras da leal concorrência. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em ... Mas e como diz Paula Costa e Silva “in” Concorrência Desleal" – Meios de Reacção Civil à Concorrência Desleal, 1997, página 108, \xE2"...
  • Acórdão nº 359/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
    ... a prática futura de actos contrários à regras da leal concorrência. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em ... Mas e como diz Paula Costa e Silva “in” Concorrência Desleal" – Meios de Reacção Civil à Concorrência Desleal, 1997, página 108, \xE2"...
  • Acórdão nº 087088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto, com as excepções da lei, aqui não interessadas. II - Assim, tendo a acção sido proposta em 12 de Dezembro de 1991, é absolutamente irrelevante o disposto no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei 16/95, de 20 de Janeiro). III - Desde que a procuração a...

    ...ção pedida pelos prejuízos causados pelo Réu com a concorrência desleal não é uma quantia recebida, não sendo, por isso, um rendimento, ...
  • Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ...- Jorge Patrício Paúl “Concorrência Desleal e Direito do Consumidor”, na “Revista da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 0020722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - Entre o elemento Cimpor da denominação social de uma empresa e a marca Silpor, de outra empresa, existe manifesta semelhança gráfica e fonética. II - Exercendo aquela actividade de cimenteira e esta plúrimos serviços de apoio a negócios, inexiste qualquer afinidade entre ambas as actividades, produtos ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do...

    ... ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do registo da marca Silpor; muito embora a marca ...
  • Acórdão nº 0020722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - Entre o elemento Cimpor da denominação social de uma empresa e a marca Silpor, de outra empresa, existe manifesta semelhança gráfica e fonética. II - Exercendo aquela actividade de cimenteira e esta plúrimos serviços de apoio a negócios, inexiste qualquer afinidade entre ambas as actividades, produtos ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do...

    ... ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do registo da marca Silpor; muito embora a marca ...
  • Acórdão nº 9410940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996

    I - A alínea s) do artigo 1 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, tem em vista apenas os crimes referidos no Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, e os demais puníveis por referência a tais crimes, pelo que o crime de concorrência desleal previsto no Código da Propriedade Industrial não se encontra abarcado na previsão daquela alínea.

    ... puníveis por referência a tais crimes, pelo que o crime de concorrência desleal previsto no Código da Propriedade Industrial não se encontra ...
  • Acórdão nº 96A207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997

    É ilegítimo o exercício do direito de usar o título de uma revista periódica quando ele se confunde com o título de outra revista periódica, do mesmo género e protegido por anterior registo de marca. Com o exercício do primeiro direito referido ocorre uma situação semelhante à de concorrência desleal que, no fundo, o registo do título pretende evitar.

    ... direito referido ocorre uma situação semelhante à de concorrência desleal que, no fundo, o registo do ...
  • Acórdão nº 99B017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1999

    I - Gera responsabilidade civil, com a consequente obrigação de indemnizar, o acto de concorrência desleal traduzido na actuação simultânea e concertada dos 41 agentes comerciais de uma sociedade por quotas no sentido de rescindirem os contratos de agência com a mesma celebrados, assim agindo deliberadamente no intuito de se transferirem para outra sociedade concorrente. II - Isto porque era...

    ..., com a consequente obrigação de indemnizar, o acto de concorrência desleal traduzido na actuação simultânea e concertada dos 41 agentes ...

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