Acórdão nº 9950003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART1 ART166 N1 B ART193 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/03 IN CJ T4 ANOXV PAG120.

Sumário: I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões "...

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