Acórdão nº 064738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1973

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: LSQ ART3 PAR4. CCOM888 ART27 ART28 ART51. CPI40 ART144 N1 N7 ART212 N1. CCIV66 ART1406.

Sumário : I - Não pode ser usado como nome de estabelecimento um vocabulo ou expressão que constitua a denominação social duma sociedade que explore o mesmo ramo de comercio e seja situada na mesma Provincia Ultramarina. II...

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